11/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:56

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:56

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:50

Recebidos os autos
10/09/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/09/2025 18:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/09/2025 18:18

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

BAIXA DA PESSOA JURÍDICA NO PORTAL REDESIM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LC 123/2006 E NA LEI 11.598/2007.

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA 435/STJ).

JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DOS TEMAS REPETITIVOS 630 E 981/STJ.

REGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o apelado e débito de R$ 12.683.317,27, oriundo do Auto de Infração nº 978/2019, lavrado contra a empresa Sambura Comercial Agrícola de Algodão e Milho EIRELI ME, relativo a ICMS não recolhido entre 07/2017 e 08/2018, inscrito em dívida ativa sob nº *02.***.*09-00.

A inclusão do apelado como corresponsável decorreu automaticamente da baixa da empresa no portal REDESIM, com fundamento no art. 9º, § 5º, da LC 123/2006 e art. 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa da pessoa jurídica no portal REDESIM, associada ao inadimplemento de débito tributário, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos termos da LC 123/2006 e da Lei 11.598/2007; (ii) estabelecer se a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e as teses fixadas nos Temas 630 e 981/STJ legitimam a responsabilização do sócio-gerente independentemente de procedimento administrativo específico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade pessoal de sócio por débitos tributários decorre da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN, sendo cabível nos casos de dissolução irregular da empresa, conforme entendimento consolidado na Súmula 435/STJ. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 630 e 981, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou administrador com poderes de gestão na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido gerência à época do fato gerador do tributo inadimplido. 5.

A solicitação de baixa da empresa implica responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos tributos referentes ao período de ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 9º, § 5º, da LC 123/2006 e do art. 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, sendo irrelevante eventual comunicação tardia da dissolução. 6.

A presunção de dissolução irregular, prevista na Súmula 435/STJ, constitui fundamento suficiente para redirecionar a execução fiscal, cabendo ao sócio demonstrar a inexistência de conduta irregular, sob pena de responsabilização solidária. 7.

No caso concreto, a baixa da pessoa jurídica e a ausência de pagamento dos débitos tributários legitimam o redirecionamento da execução fiscal ao apelado, sendo regular a constituição da relação jurídico-tributária.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 134, VII, e 135, III; CPC, art. 496, I e § 3º, II; LC 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º; Lei 11.598/2007, art. 7º-A, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 430 e 435; STJ, Tema 630 (REsp 1.371.128/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014); STJ, Tema 981 (REsp 1.645.281/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 28/06/2022); TJDFT, Acórdão 1701941, 0740204-10.2022.8.07.0000, Rel.

Lucimeire Maria da Silva, 4ª Turma Cível, j. 11/05/2023, DJe 09/06/2023; TJDFT, Acórdão 1990593, 0753348-80.2024.8.07.0000, Rel.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10/04/2025, DJe 30/04/2025.
25/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
30/07/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:35

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 19:58

Deliberado em Sessão - Adiado
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25) Ata da 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA/JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SÉRGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703497-58.2018.8.07.0008 0735413-92.2022.8.07.0001 0727374-75.2023.8.07.0000 0732752-12.2023.8.07.0000 0737096-36.2023.8.07.0000 0752031-81.2023.8.07.0000 0713543-23.2024.8.07.0000 0715959-92.2023.8.07.0001 0714235-53.2023.8.07.0001 0716052-31.2023.8.07.0009 0732771-81.2024.8.07.0000 0713444-50.2024.8.07.0001 0742035-25.2024.8.07.0000 0747398-90.2024.8.07.0000 0722667-38.2022.8.07.0020 0706141-98.2023.8.07.0007 0719375-44.2023.8.07.0009 0712793-91.2024.8.07.0009 0702490-11.2025.8.07.0000 0737980-62.2023.8.07.0001 0708671-88.2022.8.07.0014 0705858-37.2021.8.07.0010 0708082-36.2025.8.07.0000 0708435-76.2025.8.07.0000 0750495-95.2024.8.07.0001 0760080-29.2024.8.07.0016 0705011-57.2024.8.07.0001 0708962-79.2022.8.07.0017 0710754-77.2022.8.07.0014 0725725-77.2020.8.07.0001 0749325-25.2023.8.07.0001 0731450-08.2024.8.07.0001 0721300-08.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0704792-81.2023.8.07.0000 0755068-68.2023.8.07.0016 0705860-67.2022.8.07.0011 ADIADOS 0710276-57.2022.8.07.0018 0728823-68.2023.8.07.0000 0718520-89.2023.8.07.0001 0710583-11.2022.8.07.0018 0713884-63.2022.8.07.0018 0722699-03.2022.8.07.0001 0715480-02.2023.8.07.0001 0724657-56.2024.8.07.0000 0709265-73.2024.8.07.0001 0744511-56.2022.8.07.0016 0737960-26.2023.8.07.0016 0740100-47.2024.8.07.0000 0742812-10.2024.8.07.0000 0749286-94.2024.8.07.0000 0710439-42.2023.8.07.0005 0706846-71.2024.8.07.0004 0706701-09.2020.8.07.0019 0702646-96.2025.8.07.0000 0745421-60.2024.8.07.0001 0731663-14.2024.8.07.0001 0703837-79.2025.8.07.0000 0703981-53.2025.8.07.0000 0705642-67.2025.8.07.0000 0718442-78.2022.8.07.0018 0701787-60.2024.8.07.0018 0717745-86.2024.8.07.0018 0734842-53.2024.8.07.0001 0719260-92.2024.8.07.0007 0706158-62.2022.8.07.0010 0725209-97.2024.8.07.0007 0712627-02.2023.8.07.0007 0719224-11.2024.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 17:30. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão
10/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Edital

12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (09/07/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 09 de Julho de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.

Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0733647-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo SIDNEY REGES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-ACARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-AGUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-AREBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-APAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0717598-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FAUSTO RUY PINATO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES - SP242953RAFAEL CEZAR DOS SANTOS - SP342475 Polo Passivo OKB COMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0703070-69.2024.8.07.0002 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690)Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo ROSIMEIRE XAVIER DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0710039-23.2022.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DFMARIA DELFINA FERNANDESMARIA DELICE DE OLIVEIRAMARIA DEUSDEME CUNHA E SILVA PESSOAMARIA DEUSIMAR LIMA DE SOUZAMARIA DIAS DO NASCIMENTOMARIA DILCE VIEIRAMARIA DILURDES SERRA CORREAMARIA DILURDES RIBEIRO MATOSMARIA DINALVA BORGES DOS SANTOSMARIA DINALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0711367-28.2021.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo B.

G.

D.

S.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo R.

C.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-AINACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURACLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0703886-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAREN MAGALHAES DE PAULAINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-AANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-ACAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-AFABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0737009-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Novação (7708) Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-ADANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-SGABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES"VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0712132-76.2023.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632)Coisa Julgada (13094)Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo ODAIR RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo WELINGTON BATISTA CHAVESITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - MEDECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-AJULIANA NERY MACEDO - DF38215-AANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0736663-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo LETICIA KARLA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo KILDA LOPES DA SILVAFLAVIANO LOPES DA SILVADEMETRIUS LOPES DA SILVADIOGENES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0705605-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-ASAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - DF68827-AVANESSA SANTOS DINIZ - DF52193-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AJULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-ARAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-AANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-ASAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - DF68827-AVANESSA SANTOS DINIZ - DF52193-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AJULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-ARAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-AANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONATRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735950-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LINHA BRASIL PLASTICOS EIRELI - MECLAUDIA ROSANE CAVALCANTE GONCALVESVANDA MARIA CAVALCANTE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-AJOSE GONCALVES DE LACERDA - DF01390 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-AEDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0706451-03.2020.8.07.0010 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435)Acidente de Trânsito (10441)Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo HUGO SOUZA TELES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-AALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-ARAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A Polo Passivo EDILSON LUIS FERNANDO COSTA CUMARU Advogado(s) - Polo Passivo ITALO BRUNO GOMES AMORIM - DF54961LAVYO AMORIM PORTELA - MA13447 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0715689-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo IGOR TOMAZ LESSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-ADAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA 211 NORTE LTDAEDER JOSE LEONEL DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0704016-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779)Bancários (7752)Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo BANCO CSF S/ALUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO ITAUCARD S.A.BANCO ORIGINAL S/ABANCO PAN S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALNU PAGAMENTOS S.A.HULDA PINTO SANTANA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO ORIGINAL S/ABANCO PAN S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-ANEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-ADENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-AFABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-AANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-ACAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0729396-95.2022.8.07.0015 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo JOSE RABELO DE SOUZA JUNIORLEANDRO DE SOUSA E SILVA BATISTADAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTADAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTAAUTO POSTO 314 NORTE LTDAMANUEL DE JESUS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-AARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-ASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-AARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-ASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-AARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-ASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-AARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-ASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-AARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-ASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-AFELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-AEDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-AROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo MANUEL DE JESUS BATISTADAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTALEANDRO DE SOUSA E SILVA BATISTAAUTO POSTO 314 NORTE LTDADAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTAJOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-ASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-AKUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-AFELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0708320-45.2018.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)Anulação de Débito Fiscal (6004)Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)Suspensão (10424) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527-ARAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-AFERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-ARODRIGO GABRIEL ALARCON - DF52825-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0751082-09.2023.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curatela (12241)
09/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado
21/05/2025 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Retirado
21/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 02:16

Publicado Retirado de Pauta em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Retirado de Pauta 7 de abril de 2025 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° 0717745-86.2024.8.07.0018 RELATOR: Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa PARTES DO PROCESSO APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA Advogado do(a) APELADO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
07/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:05

Expedição de Retirado de Pauta.
07/04/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Retirado
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 16:11

Recebidos os autos
12/03/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/03/2025 10:54

Recebidos os autos
12/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/03/2025 10:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/03/2025 19:59

Recebidos os autos
08/03/2025 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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