17/10/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:31

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PRESSUPÕE O SIMPLES INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PARA SUA APLICAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa devedora, nos quais defende a existência de omissão, pois não foram esgotadas as diligências para fins de recebimento do crédito, tendo em vista a indicação de imóvel a penhora.

Não foram apresentadas contrarrazões. 2.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 3.

Os presentes embargos apontam vício de omissão.

Com efeito, nos autos de origem restou consignado que o bem indicado para penhora está situado em comarca no Estado de Goiás.

O procedimento de penhora e alienação, neste caso, seria realizado por carta precatória, cujo trâmite é incompatível com o procedimento da Lei 9099/95. 4.

Conforme se verifica, inviável a aceitação do bem indicado pela devedora, o que não é impedimento para que se realize a venda do imóvel para quitação do débito pendente, em observância ao princípio da cooperação entre as partes no processo.

Destarte, o mero inconformismo com a tese defendida no acórdão não configura qualquer vício passível de correção na via do presente recurso. 5.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. 6.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/09/2024 13:04

Recebidos os autos
20/09/2024 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:37

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:25

Recebidos os autos
20/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/08/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/08/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 22:11

Recebidos os autos
07/08/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/08/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/08/2024 18:32

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:33

Recebidos os autos
28/07/2024 17:41

Conhecido o recurso de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 19:27

Recebidos os autos
17/06/2024 12:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:16

Recebidos os autos
20/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 20:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/05/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/05/2024 18:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
17/05/2024 17:26

Juntada de Petição de agravo interno
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:28

Recebidos os autos
25/04/2024 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2024 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/04/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/04/2024 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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