28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos por servidor público do Distrito Federal, inconformado com acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a improcedência do pedido de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias relativas ao reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.190/2013, não implementado em 2015, bem como à Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas (GHPP).

O embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação da lei orçamentária apenas ao exercício de sua edição, e pleiteia efeitos modificativos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da aplicabilidade da dotação orçamentária exclusivamente ao exercício financeiro de 2013 e se deixou de enfrentar argumentos que apontariam a inexequibilidade da Lei Distrital nº 5.190/2013 apenas no exercício de sua edição.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisa expressamente as questões suscitadas pelas partes, não havendo que se falar em omissão na fundamentação. 4.

A pretensão recursal veiculada nos embargos traduz tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível nesta via, destinada unicamente à correção de vícios formais.

IV.

Dispositivo 5.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
25/08/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:12

Conhecido o recurso de SERGIO AUGUSTO FONSECA MARTINS - CPF: *78.***.*89-15 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 13:08

Recebidos os autos
01/07/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:07

Recebidos os autos
03/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/05/2025 15:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:08

Conhecido o recurso de SERGIO AUGUSTO FONSECA MARTINS - CPF: *78.***.*89-15 (APELANTE) e não-provido
16/05/2025 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2025 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 19:02

Recebidos os autos
13/02/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/02/2025 13:40

Recebidos os autos
13/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/02/2025 12:37

Recebidos os autos
10/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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