09/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:01

Recebidos os autos
05/12/2024 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 19:06

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FERREIRA LEITE, CASTRIOTO & BIRMAN ADVOGADOS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 01:31

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:20

Recebidos os autos
29/10/2024 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0739337-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AXA SEGUROS S.A., FERREIRA LEITE, CASTRIOTO & BIRMAN ADVOGADOS EXECUTADO: CONDOMINIO DOWNTOWN DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios.

Cadastre-se o advogado do executado.

Retifique-se o polo ativo para constar o advogado requerente.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor.

Providencie a Secretaria a minuta.

Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei.

Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
03/10/2024 11:47

Recebidos os autos
03/10/2024 11:47

Deferido o pedido de AXA SEGUROS S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
01/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0739337-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AXA SEGUROS S.A., FERREIRA LEITE, CASTRIOTO & BIRMAN ADVOGADOS EXECUTADO: CONDOMINIO DOWNTOWN DECISÃO Para permitir a apreciação do pedido de cumprimento de sentença, intime-se o exequente para anexar aos autos cópia da sentença, do acórdão, do documento comprobatório da fase atual que se encontram os autos e da procuração outorgada pelo ora executado na fase de conhecimento.

Além disso, considerando tratar-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o pedido deverá vir tão somente em nome da sociedade de advogados, uma vez que se trata de verba destinada ao patrono da parte.

A emenda deverá vir sob a forma de nova petição inicial, sendo desnecessária a juntada dos documentos já incluídos nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/09/2024 16:15

Recebidos os autos
23/09/2024 16:15

Outras decisões
16/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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