28/01/2025 16:27

Baixa Definitiva
28/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:26

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME THOMAZ GOMES ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:01

Recebidos os autos
29/11/2024 16:23

Conhecido o recurso de FERNANDO LAZARO MENDES - CPF: *01.***.*39-15 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 23:06

Recebidos os autos
28/10/2024 08:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/10/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:24

Recebidos os autos
21/10/2024 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO LAZARO MENDES - CPF: *01.***.*39-15 (RECORRENTE).
04/10/2024 19:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703838-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FERNANDO LAZARO MENDES RECORRIDO: LUIZ GUILHERME THOMAZ GOMES ARAUJO DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/09/2024 16:26

Recebidos os autos
29/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 18:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:33

Recebidos os autos
09/09/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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