16/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Planaltina/GO
08/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712831-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LUCIA MAGALHAES DA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF.

A parte ré, a despeito da autora ter indicado endereço em Planaltina/DF, possui sede em Brasília/DF.

Ademais, a autora reside em Planaltina/GO, conforme comprovante de ID n. 211203033.

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

O artigo 63, § 5º do CPC estabelece que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Planaltina/GO, competente para o processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as anotações de praxe.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/09/2024 11:26

Recebidos os autos
27/09/2024 11:26

Declarada incompetência
17/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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