12/09/2025 02:55

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a culpa exclusiva do réu pelos pedidos de compensação realizadas perante a Receita Federal e que geraram os autos de infração e processos administrativos em nome do autor, de n. 10166.720368-2022-74, 10166.720374- 2022-20, 10166.7203762022-19 e 10166.7203772022-63.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação literal do § 2º ensejaria valor irrisório.
10/09/2025 14:59

Recebidos os autos
10/09/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 13:01

Recebidos os autos
15/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO JK LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
28/05/2025 19:27

Recebidos os autos
28/05/2025 19:27

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/05/2025 20:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740096-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO POSTO JK LTDA - ME REU: BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 233787276.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
13/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:59

Recebidos os autos
29/04/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
25/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:15

Recebidos os autos
11/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/04/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:53

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:38

Recebidos os autos
20/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO JK LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:45

Publicado Despacho em 27/02/2025.
26/02/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 19:44

Recebidos os autos
24/02/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/02/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 20:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:40

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 20:40

Desentranhado o documento
15/02/2025 17:43

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:53

Recebidos os autos
03/02/2025 11:53

Outras decisões
31/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/01/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0740096-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO POSTO JK LTDA - ME REU: BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA.

DECISÃO A documentação anexada não supre à determinação retro.

Venha pela requerida procuração outorgando poderes a seu advogado, bem como a carteira da OAB deste, sob pena de decretação da revelia.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/12/2024 12:10

Recebidos os autos
19/12/2024 12:10

Outras decisões
19/12/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/12/2024 11:50

Recebidos os autos
19/12/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 15:42

Recebidos os autos
29/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/11/2024 17:46

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 01:31

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0740096-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO POSTO JK LTDA - ME REU: BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA.

DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/09/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:45

Recebidos os autos
20/09/2024 18:45

Outras decisões
19/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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