27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURO SILVESTRE DE FREITAS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:10

Recebidos os autos
04/07/2025 13:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
02/07/2025 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURO SILVESTRE DE FREITAS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/05/2025 14:01

Recebidos os autos
23/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025 21:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/03/2025 14:40

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 17:41

Recebidos os autos
28/10/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/10/2024 01:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LAURO SILVESTRE DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:01

Recebidos os autos
15/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

SELIC.

INCIDÊNCIA.

VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

INOCORRÊNCIA. 1.

A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a atualização do crédito, inclusive com a incidência de juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021, na forma do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sem que se configure bis in idem.

Precedentes. 2.

Na forma do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, compete ao CNJ atuar no “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, o que inclui a normatização e racionalização dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios. 3.

Ao aprovar a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019 para adequá-la às alterações implantadas pela EC nº 113/2021, o Conselho Nacional de Justiça agiu nos limites de sua competência, no intuito de padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica aos envolvidos na gestão e pagamento dos precatórios 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 14:22

Recebidos os autos
01/08/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:57

Expedição de Ofício.
10/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:44

Recebidos os autos
10/06/2024 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/06/2024 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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