03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715698-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por SEGISMUNDO JOSÉ SEVERINO BORGES e outro, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista que ao elaborar os cálculos não foi observada a EC-113 e aplicou-se juros de mora, contudo, a citação em 16/08/2024 é posterior a data 08/12/2021, quando a partir de então os juros e correção monetária deverão ser substituídos pela taxa SELIC simples, em observância à tese 905 e à Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os autores concordaram expressamente com a impugnação (ID 246151179).

Assim, está evidenciado que a impugnação deve ser acolhida para o reconhecimento do excesso alegado pelo réu.

Com relação à sucumbência verifica-se que se aplica a norma do § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, pois a Fazenda Pública impugnou a execução de sentença, tendo os autores concordado com os cálculos apresentados por ela.

Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa dos autores aos cálculos apresentados pelo réu os honorários devem ser fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução.

Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 217.340,30 (duzentos e dezessete mil trezentos e quarenta reais e trinta centavos), conforme planilha de ID 245889524 e condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, §§ 3º, I e 7º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta decisão expeçam-se requisições de pagamento, conforme determinado na decisão 242432670.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/08/2025 15:51

Recebidos os autos
28/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 10:52

Recebidos os autos
11/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:52

Deferido o pedido de SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES - CPF: *81.***.*50-44 (EXEQUENTE).
10/07/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2025 07:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 04:38

Processo Desarquivado
09/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 04:40

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 04:39

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:36

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:05

Recebidos os autos
30/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0715698-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 12:56:02.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 13:53

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715698-42.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEGISMUNDO JOSE SEVERINO BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 14:54:17.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
01/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 17:53

Recebidos os autos
14/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:53

Outras decisões
14/08/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/08/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703414-71.2020.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Douglas de Castro Lira

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2020 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0713427-87.2024.8.07.0009

Guiomar de Jesus Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0713427-87.2024.8.07.0009

Guiomar de Jesus Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiano Fagundes Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0780383-64.2024.8.07.0016

Breno Lucio Metre Eiras Pires

Karoline Almeida Noleto

Advogado: Marcelo Muller Lobato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0705564-65.2024.8.07.0014

Paulo Henrique Cabral da Rocha

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 20:16

Exibir Processo