27/03/2025 09:44

Baixa Definitiva
27/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:28

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:36

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

NEOENERGIA.

OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROVA INSUFICIENTE DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A autora alega que diversos eletrodomésticos sofreram danos em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica em sua residência no dia 22/5/2024. 2.

De acordo com o art. 602 da resolução Normativa 1000/21 da Aneel, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, o consumidor deve demonstrar, entre outras situações, a data da ocorrência do dano, descrição e características do aparelho danificado, nota fiscal do produto e, quando o equipamento já tiver sido consertado, dois orçamentos detalhados e laudo emitido por profissional qualificado. 3.

Na hipótese, a parte autora não cumpriu a resolução e o processo administrativo do caso foi arquivado pela ausência dos documentos necessários (ID 67880179, pág. 3) 4.

De fato, as provas do dano são difusas.

A autora não apresentou laudos, fotos ou vídeos dos eletrodomésticos danificados.

Na inicial, pediu R$ 12.625,83, dos quais R$ 4.800,00 dizem respeito a “itens diversos já reparados”, anexou diversos comprovantes de pagamento, mas só três estão em seu nome e um deles é anterior ao fato (ID 67880171, pág. 1, 10 e 12). 5.

Desse modo o quadro probatório não oferece certezas.

Não se pode afirmar a partir da prova produzida que diversos eletrodomésticos da autora (dois refrigeradores, uma lavadora, um liquidificador e diversos itens não identificados) deixaram de funcionar em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica.

A pretensão de restituição na forma pretendida exige prova contundente do dano e do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da Neoenergia e o prejuízo sofrido. 6.

Esse cenário exige a realização de perícia dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

Somente a análise técnica poderá aferir a extensão dos defeitos e determinar a indenização compatível. 7.

Se as provas são insuficientes para o adequado julgamento do feito, que exige para o seu deslinde a produção de perícia, merece prestígio a sentença que extinguiu o processo em razão da complexidade da causa, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar a pretensão, em atenção art. 3º e 51, II, da Lei 9.099/1995. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 9.

Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
26/02/2025 13:22

Recebidos os autos
24/02/2025 16:05

Conhecido o recurso de SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA - CPF: *94.***.*23-15 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:31

Recebidos os autos
04/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/01/2025 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:15

Recebidos os autos
20/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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