16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715303-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CLEONILCE DE FATIMA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nota-se do contido no Id 248783276 que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente para que a liberação dos valores não fique condicionada ao julgamento definitivo da Ação Rescisória.

Desta forma, considerando-se que já foi depositado pelo Distrito Federal o valor integral dos honorários, defiro a transferência do importe incontroverso, assim compreendido aquele apontado pelo executado no Id 212910148, para a conta bancária informada pelo credor.

Feito, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0750272-48.2024.8.07.0000, quando, então, balizar-se-á a destinação a ser atribuída ao importe remanescente, que deve ser mantido em conta judicial.

Esclarece-se que tendo o DF adimplido a integralidade dos honorários nada mais remanesce devido, cabendo, como dito, apenas a destinação dos valores quando do trânsito em julgado do recurso interposto pelo executado.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 11:08:05.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/09/2025 20:32

Juntada de Certidão
15/09/2025 20:32

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2025 11:52

Recebidos os autos
15/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/09/2025 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2025 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:04

Recebidos os autos
26/08/2025 15:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2025 15:04

Outras decisões
25/08/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2025 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
03/06/2025 14:39

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
03/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:57

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 21:00

Recebidos os autos
29/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2025 21:00

Indeferido o pedido de CLEONILCE DE FATIMA SANTOS - CPF: *24.***.*11-20 (EXEQUENTE)
29/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
28/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:47

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/05/2025 15:30

Juntada de Ofício de requisição
30/04/2025 22:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715303-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CLEONILCE DE FATIMA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o esclarecimento de Id 233527413, defiro o destaque dos honorários contratuais no importe equivalente a vinte por cento e torno insubsistente o penúltimo parágrafo da decisão de Id 232045139, o qual havia deferido o percentual de 15%.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:36:13.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
24/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:05

Recebidos os autos
24/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:05

Outras decisões
24/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:02

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:04

Recebidos os autos
09/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:04

Outras decisões
07/04/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
07/04/2025 22:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
16/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:47

Recebidos os autos
24/02/2025 20:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de CLEONILCE DE FATIMA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:47

Recebidos os autos
27/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/11/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CLEONILCE DE FATIMA SANTOS em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715303-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CLEONILCE DE FATIMA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 214004988. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e inexigibilidade do título O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito inerente à fase de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte autora aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Por fim, verifica-se que o DF alega que “a planilha de atualização apresentada pela parte autora a- presenta erro material, onde o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.”, sem que a parte exequente tenha questionado em sua manifestação tal alegação.

Portanto, havendo erro de somatório este deve ser regularizado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data e que os somatório sejam regularizados para refletir a realidade do total devido, assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Fixo honorários de advogado em favor do Distrito Federal no montante de 10% sobre o excesso reconhecido que, no presente momento, se refere ao decréscimo de juros, a ser apurado após a preclusão dos cálculos definitivos.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 12:52:57.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/10/2024 16:16

Recebidos os autos
11/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/10/2024 16:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 16:00

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715303-50.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: CLEONILCE DE FATIMA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 12:06:43.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
02/10/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 22:25

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2024 12:18

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:25

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 13:24

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:29

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:16

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:10

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:16

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:06

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:59

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:17

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:10

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:27

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 18:36

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:04

Recebidos os autos
08/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:04

Outras decisões
07/08/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711243-09.2020.8.07.0007

Gislene Silva de Andrade

G44 Brasil S.A

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2020 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0712732-03.2024.8.07.0020

Daniel Regino Tobio Portela

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Stephany de Oliveira Albernaz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0712732-03.2024.8.07.0020

Daniel Regino Tobio Portela

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0708866-84.2024.8.07.0020

Condominio do Edificio Icaro

Hgs Andrade Administracao de Bens LTDA

Advogado: Thais Eduarda Silva da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0713813-20.2024.8.07.0009

Brigida Maria da Conceicao

Nacional Desentupidora Eireli

Advogado: Mayra Alaide dos Santos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 22:44

Exibir Processo