31/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 05:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:05

Recebidos os autos
27/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/06/2025 12:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:37

Recebidos os autos
25/04/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/04/2025 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2025 16:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706194-54.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDERSON BARBOSA SILVA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ANDERSON BARBOSA SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal O investigado está assistido pelo NPJ-Faculdade Brasília.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 212846554. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 198964226); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário ANDERSON BARBOSA SILVA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
03/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:17

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 00:48

Recebidos os autos
03/10/2024 00:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
17/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:00

Recebidos os autos
14/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/06/2024 05:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
30/05/2024 20:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:47

Recebidos os autos
24/05/2024 14:47

Declarada incompetência
22/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/05/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:40

Recebidos os autos
17/05/2024 16:40

Outras decisões
15/05/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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