30/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/07/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 19:27

Recebidos os autos
13/06/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de EDISON TADEU FERREIRA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:35

Recebidos os autos
06/02/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/01/2025 00:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:38

Recebidos os autos
22/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:39

Recebidos os autos
18/12/2024 19:39

Outras decisões
18/12/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/12/2024 17:21

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 17:21

Desentranhado o documento
18/12/2024 17:13

Recebidos os autos
16/12/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/12/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
28/11/2024 15:38

Recebidos os autos
28/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:39

Decorrido prazo de EDISON TADEU FERREIRA DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:08

Recebidos os autos
28/10/2024 19:08

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 19:08

Outras decisões
28/10/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/10/2024 16:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/10/2024 15:39

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/10/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2024 14:18

Recebidos os autos
28/10/2024 14:18

Declarada incompetência
28/10/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/10/2024 09:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717939-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUANA ALVES MENDES Polo passivo: INSTITUTO QUADRIX e outros INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.***.***/0001-43); EDISON TADEU FERREIRA DE ANDRADE (CPF: *25.***.*26-91); CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (CPF: 00.***.***/0001-70); FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE (CPF: *31.***.*80-00); Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN QUADRA 02 BLOCO F, 87, SL.1605 ED.OFICCE TOWER, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 Nome: EDISON TADEU FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, 87, Ed.

Executive Oficce Tower, Sala 1605, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 Nome: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Endereço: SIA Setor de Áreas Públicas, s/n, Lote B, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-000 Nome: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE Endereço: Galeria dos Estados, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70310-500 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, até porque no mandado de segurança, inexiste condenação em honorários advocatícios.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder a 12 remunerações do cargo postulado.

Pena: indeferimento da petição inicial. 3.

No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça quanto à via utilizada, uma vez que o mandado de segurança não se presta para tutela jurisdicional que dependa de dilação probatória, tal como a presente, que necessita de prova pericial para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do laudo médico que não o considerou portadora de deficiência.

Assim, faculto a conversão da presente demanda em ação de rito comum, hipótese em que a parte autora deverá fazer as devidas adequações e trazer nova petição inicial integral. 4.

Em caso de manutenção da via mandamental, note que o mandado de segurança é ação constitucional que tem como objeto ato de autoridade pública ou de agente vinculada a pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de função pública.

Desse modo, emende-se ainda a petição inicial para que se indique, de maneira específica e de forma fundamentada, a autoridade que deverá figurar no pólo passivo da presente ação mandamental.

Na hipótese dos autos, a impetrante ajuizou mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o INSTITUTO QUADRIX e a NOVACAP, que não são autoridades, mas sim pessoas jurídicas de direito privado.

Int.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 21:54:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
01/10/2024 22:00

Recebidos os autos
01/10/2024 22:00

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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