21/10/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 09:10

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOGUARA LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708589-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOGUARA LTDA - EPP REU: EDUARDO JOSE RIBEIRO GARIGLIO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Intimada a indicar o endereço atualizado dos requeridos, a parte autora apresentou novo endereço no ID 212438388, localizado em outro Estado da Federação.

Com efeito, a relação jurídica da Ação de Cobrança é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, do Código de Processo Civil, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente.

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte requerida sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
02/10/2024 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
01/10/2024 18:08

Recebidos os autos
01/10/2024 18:07

Extinto o processo por incompetência territorial
27/09/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708589-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOGUARA LTDA - EPP REU: EDUARDO JOSE RIBEIRO GARIGLIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação e Intimação de ID 210586254, enviado para o REU: EDUARDO JOSE RIBEIRO GARIGLIO, foi devolvido pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "ENDEREÇO INSUFICIENTE" (conforme ID 211932642).

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intime-se a PARTE REQUERENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
23/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/09/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 22:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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