27/11/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:11

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DANIELLA ALBUQUERQUE PAIVA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740451-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELLA ALBUQUERQUE PAIVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por DANIELLA ALBUQUERQUE PAIVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

A parte autora requereu a desistência do feito ao id 216544063.

Procuração com poderes especiais juntada ao id 211747877.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

HOMOLOGO a desistência formulada pela requerente para que produza os seus efeitos.

Destaco que, a despeito de o réu já haver sido citado, não há necessidade de sua intimação para manifestar-se quanto ao pedido de desistência.

Neste sentido, cumpre destacar o teor do enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, in verbis: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do Réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (FONAJE.

Enunciado 90).

Ante o exposto, homologo a DESISTÊNCIA e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de restituição de custas (id 216544063), ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, bem como considerando o estabelecido nos artigos 10, I e 15 da Portaria Conjunto 50, de 20/06/2013.

Ressalte-se que o ressarcimento será realizado administrativamente, mediante solicitação do próprio requerente ao NUCON, em pedido a ser encaminhado para o email: [email protected].

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 13:45:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
05/11/2024 17:31

Recebidos os autos
05/11/2024 17:31

Extinto o processo por desistência
04/11/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740451-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELLA ALBUQUERQUE PAIVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a expedição de CRLV de veículo que, atualmente, não se encontra registrado em seu nome.

Por outro lado, mesmo admitindo-se que a parte demonstre que tem autorização da atual proprietária para transferência do veículo, este ato não foi formalizado nos registros do DETRAN/DF.

Ressalte-se ainda que para a expedição do CRLV deve ser comprovado nos autos a negativa de débitos administrativos e tributários no prontuário do veículo (art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro).

Ademais, somente o atual proprietário tem legitimidade para requerer a expedição do documento.

Caso a parte autora queira que o documento seja expedido em seu nome, para a devida tramitação do feito, deve incluir a atual proprietária do veículo no polo ativo, caso haja concordância, ou no polo passivo, caso haja discordância, bem como incluir nos pedidos a transferência do veículo pretendida.

Destaco que a inclusão da atual proprietária se faz necessária pois, em caso de eventual procedência da ação, haverá consequências negativas em sua esfera jurídica de direitos, como o descadastramento do veículo do seu prontuário.

Portanto, emende-se a inicial nos termos acima alinhavados.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 16:33:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/10/2024 17:17

Recebidos os autos
11/10/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:53

Recebidos os autos
07/10/2024 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:57

Recebidos os autos
25/09/2024 14:57

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 10:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/09/2024 17:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/09/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 17:24

Recebidos os autos
24/09/2024 17:24

Declarada incompetência
24/09/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/09/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo Cível, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, à qual tocar por distribuição aleatória.
23/09/2024 15:32

Recebidos os autos
23/09/2024 15:32

Declarada incompetência
19/09/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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