06/08/2025 08:21

Recebidos os autos
06/08/2025 08:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/08/2025 10:25

Recebidos os autos
14/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 21:14

Recebidos os autos
13/03/2025 21:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2025 21:14

Outras decisões
13/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:11

Recebidos os autos
14/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 17:47

Recebidos os autos
01/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:47

Outras decisões
28/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/01/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0704606-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO HENRIQUE PONTES COSTA CERTIDÃO De ordem, nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO PABLO HENRIQUE PONTES COSTA, por meio de seu(s) defensor(es), a apresentar(em) alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

Brasília, 19 de dezembro de 2024 às 18:44:04 KENIA KELY RODRIGUES JACINTHO 5ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
19/12/2024 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 14:10, 5ª Vara Criminal de Brasília.
19/12/2024 18:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 14:10, 5ª Vara Criminal de Brasília.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0704606-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO HENRIQUE PONTES COSTA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra PABLO HENRIQUE PONTES COSTA.

Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada, e apresentou resposta à acusação em seu favor. É o breve relatório.

Decido.

Rememoro que, ao analisar a denúncia, o Magistrado deve se guiar pelo princípio in dubio pro societate, e, nesse diapasão, com a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, será o caso de proceder ao recebimento da inicial acusatória, sem que isso importe em qualquer juízo prévio de condenação.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes os indícios mínimos de materialidade e de autoria quanto ao delito de furto, há justa causa para a instauração da ação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

O recebimento da denúncia não traduz juízo prévio de condenação pelo órgão julgador, uma vez que caberá ao titular da ação provar, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e em obediência ao devido processo legal, perante o Juízo competente, a imputação ali deduzida, sob pena de improcedência. (Acórdão 1780076, 07000014520238070008, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS FINANCEIROS.

BENS REGISTRADOS EM NOME DE FAMILIARES.

POSSÍVEL CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPRAR OS BENS.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CERTEZA EXIGIDA SOMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve acontecer quando, de imediato, for possível constatar a ausência de elementos suficientes para embasar a acusação, visto que, nessa fase processual, são necessários apenas indícios suficientes da materialidade dos fatos e da autoria delitiva. (...) 3.

Presentes indícios de autoria e materialidade, resta concretizada a justa causa que justifica o recebimento da denúncia.

Ressalte-se que, nesse momento processual, além de evidente o Princípio do in dubio pro societate, não é exigida a certeza da materialidade e da autoria, que somente pode ser alcançada após o julgamento do mérito da causa. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1656324, 07345539120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face desta premissa, ao analisar o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 17 de dezembro de 2024, às 14h10min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 196968265 para comparecimento virtual.

Intime-se o réu, por seu advogado, para comparecimento virtual.

Intimo o MP e a Defesa técnica.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 13 de outubro de 2024, 16:50:06. *documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 18:28

Recebidos os autos
13/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2024 18:28

Outras decisões
03/10/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704606-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO HENRIQUE PONTES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o comparecimento espontâneo do réu, que constituiu advogado, tenho-o como citado.

Intimo-o a apresentar resposta à acusação, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2024 15:14

Recebidos os autos
25/09/2024 15:14

Outras decisões
25/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 18:37

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2024 17:30

Recebidos os autos
15/07/2024 17:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2024 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 22:42

Recebidos os autos
19/06/2024 22:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 22:42

Outras decisões
19/06/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/06/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:29

Recebidos os autos
18/06/2024 18:29

Outras decisões
18/06/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/06/2024 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 17:12

Recebidos os autos
17/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:12

Declarada incompetência
11/06/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/06/2024 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:37

Recebidos os autos
06/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/06/2024 18:13

Juntada de Informações prestadas
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:45

Recebidos os autos
29/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:45

Suscitado Conflito de Competência
23/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
22/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:41

Recebidos os autos
17/05/2024 11:41

Declarada incompetência
16/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/05/2024 13:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:41

Recebidos os autos
28/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:40

Outras decisões
28/02/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:17

Recebidos os autos
28/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:17

Outras decisões
28/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/02/2024 11:45

Recebidos os autos
26/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:45

Outras decisões
20/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
07/02/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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