02/09/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/09/2025 00:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:30

Recebidos os autos
04/08/2025 10:30

Outras decisões
10/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:59

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:40

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 07:20

Recebidos os autos
30/04/2025 07:20

Outras decisões
16/03/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/03/2025 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:34

Recebidos os autos
09/12/2024 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:27

Recebidos os autos
16/10/2024 15:27

Outras decisões
11/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/10/2024 21:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712369-64.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

C.

D.

S.

A.

REQUERIDO: S.

A.

C.

D.

S.

S.

DESPACHO Em tempo, aprecio a atribuição de segredo de justiça.

Assim, destaco que cláusula constitucional de publicidade dos atos processuais.

O Artigo 5º, Inciso LX, da Constituição Federal, autoriza a restrição à publicidade dos atos processuais apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O Artigo 93, Inciso IX, da mesma Carta Políticva, prevê a regra da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário.

O Artigo 11, do Código de Processo Civil, disciplina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade.

Precedente: "(...) somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo ("rectius": de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa (...)". (STF - Ag.

Reg. no Rec.

Ord. em MS nº 30.461/DF. 2ª Turma. 24.06.2014.

Relator Min.

Celso de Mello).

Diante do exposto, constata-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se cogitar a tramitação do presente feito sob segredo de justiça.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
21/09/2024 08:03

Recebidos os autos
21/09/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/09/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 13:51

Recebidos os autos
19/09/2024 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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