21/11/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 21:42

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:42

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:40

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 16:50

Recebidos os autos
17/11/2023 16:50

Homologada a Transação
06/11/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 13:08

Decorrido prazo de SETE.7 ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 14:26

Expedição de Carta.
04/10/2023 11:37

Recebidos os autos
04/10/2023 11:37

Outras decisões
27/09/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0751075-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE MATOS PINTO COTA EXECUTADO: SETE.7 ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 15:37:15.
12/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 00:54

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:40

Recebidos os autos
25/08/2023 15:40

Deferido o pedido de ANDRE MATOS PINTO COTA - CPF: *49.***.*29-72 (EXEQUENTE).
22/08/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/08/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de SETE.7 ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751075-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE MATOS PINTO COTA EXECUTADO: SETE.7 ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois, embora se trate de relação de consumo, é necessário demonstrar a insolvência da devedora.

Destaque-se que não se discute o motivo da insolvência da sociedade fornecedora, mas é necessário que reste configurada a sua insolvência com fito de amoldar-se à hipótese de que a pessoa jurídica figure como real obstáculo ao adimplemento do débito.

No caso em comento, foi intentada a penhora de valores e veículos via BACENJUD e RENAJUD, respectivamente, somente uma vez.

Também, não foram realizadas outras diligências na busca por patrimônio da parte executada com intuito de exaurir os meios de busca por bens e configurar a impossibilidade de a parte devedora adimplir com o débito, como por exemplo, pesquisa de ativos de forma reiterada, pesquisa de imóveis e tentativa de penhora de bens móveis no estabelecimento da executada.

Assim, a situação dos autos não autoriza a aplicação da "disregard doctrine", sendo necessária a comprovação da impossibilidade de adimplemento do débito, configurando-se "o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º do CDC).

Observa-se que, em verdade, a parte exequente não promoveu todas as medidas que lhe cabiam quanto à busca de patrimônio penhorável.

Por todo o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sem prejuízo de exame posterior de matéria da mesma natureza, caso, posteriormente, reste configurada a indisponibilidade de bens passíveis de constrição.

Intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, com indicação de bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
31/07/2023 20:20

Recebidos os autos
31/07/2023 20:20

Indeferido o pedido de ANDRE MATOS PINTO COTA - CPF: *49.***.*29-72 (EXEQUENTE)
20/07/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/07/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:04

Recebidos os autos
28/06/2023 14:04

Outras decisões
20/06/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/06/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/06/2023 13:45

Recebidos os autos
02/06/2023 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SETE.7 ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 13:29

Expedição de Carta.
24/04/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 14:51

Recebidos os autos
19/04/2023 14:51

Outras decisões
03/04/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/03/2023 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:16

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 01:14

Decorrido prazo de ANDRE MATOS PINTO COTA em 22/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:22

Decorrido prazo de SETE.7 ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:20

Publicado Sentença em 07/02/2023.
06/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 19:11

Recebidos os autos
02/02/2023 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/01/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 14:42

Recebidos os autos
16/12/2022 14:42

Decretada a revelia
16/12/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/12/2022 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2022 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2022 14:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 17:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2022 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:36

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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