14/10/2024 15:22

Baixa Definitiva
14/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:21

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

AUSÊNCIA DE AVISO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ARTS. 252 E 258 DO ECA.

CABIMENTO.

MÍNIMO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, órgão auxiliar da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições, em virtude do seu poder de fiscalização, vigilância e proteção da criança e da juventude, pode aplicar sanções administrativas às empresas que infringirem normas do ECA, por meio dos agentes de proteção da infância e da juventude, nos termos do que dispõe o art. 194 do ECA. 1.1) No âmbito do Distrito Federal, o tema é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 25/2008 do TJDFT e pelas Portarias nº 011/2004 e 09/2019, além da Instrução 001/2015, todas da Vara da Infância e da Juventude. 2.

Os atos administrativos, tais quais os realizados no âmbito do processo administrativo que ensejou na aplicação da multa, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade.

Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a desconstituição requer provas incontroversas em sentido contrário. 2.1) No caso em análise, percebe-se, então, que não restou regularmente infirmada pela empresa Apelante a presunção de legitimidade do ato administrativo de autuação, AUTO DE INFRAÇÃO n° 788 (ID 59357625), o qual observou, na sua expedição, todos os requisitos legais e formalmente exigidos, tais quais, descrição dos fatos, identificação dos envolvidos, assinatura do auto de infração devidamente subscrito por 2 (duas) testemunhas e elaboração de “termo de entrega sob responsabilidade” dos menores envolvidos. 3. É cabível a imposição de multa decorrente da ausência de indicação dos limites de idade em evento, segundo dispõe o art. 252 do ECA, constituindo tal fato infração administrativa, bem como o simples ingresso e permanência de menores no local do evento, sem a presença de qualquer responsável legal é o bastante para caracterizar a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, não se fazendo necessária a análise do dolo ou culpa. 4.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados.
24/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:58

Conhecido o recurso de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 13:41

Recebidos os autos
15/07/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/07/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:38

Recebidos os autos
23/05/2024 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/05/2024 12:58

Recebidos os autos
21/05/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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