10/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de E & L COMERCIAL DE OVOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
06/12/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
28/11/2024 10:31

Recebidos os autos
28/11/2024 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/11/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/10/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de E & L COMERCIAL DE OVOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por E & L COMERCIAL DE OVOS LTDA em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, partes qualificadas nos autos, para fins de: a) DECLARAR a abusividade da fixação de nova multa rescisória quando da renovação do contrato, sem as ressalvas pertinentes à restrição de direitos; b) DECLARAR o valor da multa pela rescisão antecipada correspondente a R$ 312,21 (trezentos e doze reais e vinte e um centavos), referente à aplicação da multa de fidelização decorrente do cancelamento das linhas apontadas na inicial.

Confirmo, em parte, a tutela cautelar deferida, devendo haver o levantamento dos valores superiores ao débito junto à requerida (R$ 312,21 (trezentos e doze reais e vinte e um centavos)), em favor da autora após o trânsito em julgado.

Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, ficam rateadas entre a autora e a ré as custas processuais em proporção de 30% para a requerente e 70% para a ré.

Ainda, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, na proporção acima, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
13/09/2024 11:22

Recebidos os autos
13/09/2024 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
30/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 16:22

Recebidos os autos
16/05/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/05/2024 03:43

Decorrido prazo de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:40

Decorrido prazo de E & L COMERCIAL DE OVOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 21:24

Recebidos os autos
05/04/2024 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/07/2023 21:46

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:30

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
14/06/2023 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:30

Recebidos os autos
13/06/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 01:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 03:49

Decorrido prazo de E & L COMERCIAL DE OVOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:38

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 21:40

Expedição de Certidão.
30/01/2023 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
18/01/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 19:04

Recebidos os autos
13/01/2023 19:04

Decisão interlocutória - recebido
21/12/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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