28/12/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
25/12/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:24

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:35

Transitado em Julgado em 05/12/2023
13/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
08/12/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 18:26

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:37

Recebidos os autos
05/12/2023 14:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/12/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/11/2023 16:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/11/2023 14:05

Recebidos os autos
28/11/2023 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/11/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DONA NENEM LTDA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:30

Recebidos os autos
25/10/2023 16:30

Outras decisões
23/10/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
23/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 18:55

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 15:55

Recebidos os autos
21/09/2023 15:55

Deferido o pedido de HALECSON STINGUEL - CPF: *72.***.*53-36 (REQUERENTE).
21/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
21/09/2023 14:42

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de TSS CONSULTORIA E AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - ME em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710461-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: TSS CONSULTORIA E AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - ME D E S P A C H O Postergo a análise do pleito executório (ID. 171046551) para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 19:07

Recebidos os autos
05/09/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
05/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710461-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: TSS CONSULTORIA E AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID. 168452525, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 164281544) consubstanciada em 5 duplicatas.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor a quantia de R$ 12.652,97 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réu revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
31/08/2023 15:49

Recebidos os autos
31/08/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/08/2023 15:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 12:44

Recebidos os autos
24/08/2023 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710461-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: TSS CONSULTORIA E AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.
27/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
24/07/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:44

Recebidos os autos
07/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/07/2023 08:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707775-05.2023.8.07.0016

Pedro Moreno Brito de Castro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pedro Moreno Brito de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0709756-42.2022.8.07.0004

Lorran Vieira da Silva Bastos Guimaraes

Edney Souza da Silva

Advogado: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0730855-32.2022.8.07.0016

Michele Marques de Sousa

Tulio Roriz Fernandes

Advogado: Joaquim Jair Ximenes Aguiar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0701467-68.2023.8.07.0010

Maria Elaine Freire de Assis

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0714343-59.2022.8.07.0020

Condominio do Stilo Residencial Clube

Edla Helena Salles de Brito Ferreira

Advogado: Paulo Cesar Leite Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2022 16:22

Exibir Processo