18/10/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 20:25

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IGOR CARDOZO DE SOUZA GONCALVES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUSA GONCALVES em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714578-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESTELITA DE SOUSA GONCALVES, IGOR CARDOZO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Passo ao mérito.

Os autores pretendem a condenação da requerida em indenização por danos morais, em decorrência da interrupção dos serviços e da perda do tempo útil.

Ocorre que a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (art. 5º, V e X, CF; art. 6º, VI, CDC).

Em tese, a situação exposta na inicial não passa de mero inadimplemento contratual, razão pela qual não rende ensejo a dano moral in re ipsa.

Lado outro, a necessidade de atendimento a distância e o comparecimento pessoal em lojas físicas não representam qualquer violação a direitos da personalidade dos autores.

Da mesma forma, nada vulnera a dignidade o fato de os requerentes precisarem registrar reclamações contra a requerida em Agência Reguladora.

Tais fatos, embora demandem tempo dos requerentes, representam vicissitudes naturais do cotidiano e, portanto, não justificam a compensação por danos morais.

De mais a mais, não há notícia de interrupção total dos serviços contratados, mas apenas de divergência em relação aos limites de bonificação relacionada à utilização de alguns aplicativos (Facebook, Instagram, Waze e Twitter), o que não traduz hipótese de inadimplemento contratual passível de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se. documento assinado eletronicamente
20/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:53

Recebidos os autos
20/09/2024 16:53

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 06:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/08/2024 06:19

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUSA GONCALVES - CPF: *54.***.*15-00 (REQUERENTE), IGOR CARDOZO DE SOUZA GONCALVES - CPF: *39.***.*14-02 (REQUERENTE) em 15/08/2024.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUSA GONCALVES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUSA GONCALVES em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/08/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:42

Recebidos os autos
05/08/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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