10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

IMPERTINÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia devolvida ao Tribunal em verificar a sustentada inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial, com as consequências daí advindas. 2.

Na hipótese, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na medida em que fez prova suficiente da regularidade da contratação do crédito discutido nos autos apresentando não só a documentação relativa ao negócio jurídico, mas também vídeo (ID. 222754426) no qual se pode verificar, claramente, a autora celebrando pessoalmente o contrato posto “sub judice”, bem como confirmando seus dados pessoais e os detalhes da operação financeira. 2.1.

Além disso, restou documentalmente comprovado que o CPF existente no contrato, cancelado junto à Receita Federal, constava anteriormente vinculado à autora, e que a chave Pix relacionada ao telefone celular destinatário do crédito está atualmente vinculada ao CPF vigente da demandante. 3.

Diante do contexto fático e jurídico-processual constante dos autos, é medida imperativa e justa a imposição de multa por litigância de má-fé à autora recorrente, pois seu comportamento denota grave violação ao princípio da boa-fé objetiva, diante da intenção de obter vantagens indevidas, incorrendo em abuso do direito de ação (artigo 80, incisos II e III, do CPC). 4.

Recuso conhecido e não provido, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora recorrente.
28/08/2025 15:41

Conhecido o recurso de RAYANE GUIMARAES CRUZ - CPF: *05.***.*10-55 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:35

Juntada de intimação de pauta
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 17:55

Recebidos os autos
10/07/2025 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/07/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0713894-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAYANE GUIMARAES CRUZ APELADO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA D E S P A C H O Reporto-me à petição de ID 72826298.

Efetivamente a ré apelada não foi intimada para ofertar contrarrazões ao recurso interposto pela autora.

Posta a questão nestes termos, e visando evitar eventual nulidade, abra-se vista a requerida para contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC).

Retire-se o processo de pauta de julgamento.

P.

I.

Brasília/DF, 12 de junho de 2025.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
13/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:04

Deliberado em Sessão - Retirado
13/06/2025 11:50

Recebidos os autos
13/06/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
12/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 17:52

Recebidos os autos
13/05/2025 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
13/05/2025 18:41

Recebidos os autos
13/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/05/2025 08:47

Recebidos os autos
09/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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