03/09/2025 05:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 05:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712100-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: CLETO MAFALDO MARQUES DE SOUZA, DANIELA APARECIDA PIRES MARQUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 01/10/2025 13:00, SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-13h-3NUV Gama-DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025,às 14:31:09. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF
21/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/08/2025 19:49

Recebidos os autos
20/08/2025 19:49

Indeferido o pedido de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERENTE)
13/08/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 22:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/06/2025 13:00

Recebidos os autos
25/06/2025 13:00

Deferido o pedido de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
25/06/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712100-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: CLETO MAFALDO MARQUES DE SOUZA, DANIELA APARECIDA PIRES MARQUES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (ID 239503781 e 239503780) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada, salvo se previamente cancelado o ato, bem como que, caso não forneça o endereço, o processo será extinto.

Gama/DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 16:04:19. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
13/06/2025 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/05/2025 16:28

Recebidos os autos
14/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/04/2025 19:34

Recebidos os autos
22/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2025 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/03/2025 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2026 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/03/2025 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2026 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/02/2025 19:30

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 18:59

Recebidos os autos
22/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 05:46

Juntada de Certidão
10/12/2024 05:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/12/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/12/2024 15:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/12/2024 15:09

Recebidos os autos
09/12/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 21:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:47

Recebidos os autos
05/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/12/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:17

Recebidos os autos
29/11/2024 11:17

Deferido o pedido de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
28/11/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712100-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: CLETO MAFALDO MARQUES DE SOUZA, DANIELA APARECIDA PIRES MARQUES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (ID 218450995 e 218449972) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser REQUERIDO: CLETO MAFALDO MARQUES DE SOUZA, DANIELA APARECIDA PIRES MARQUES a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada, salvo se previamente cancelado o ato, bem como que, caso não forneça o endereço, o processo será extinto.

Gama/DF, Sábado, 23 de Novembro de 2024 00:11:22. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
22/11/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 17:01

Recebidos os autos
06/11/2024 17:01

Deferido o pedido de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
06/11/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:31

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712100-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: CLETO MAFALDO MARQUES DE SOUZA, DANIELA APARECIDA PIRES MARQUES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (IDs 215836524 e 215836514) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada, salvo se previamente cancelado o ato, bem como que, caso não forneça o endereço, o processo será extinto.

Gama/DF, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024 06:35:41. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
26/10/2024 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/10/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/10/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:26

Recebidos os autos
04/10/2024 12:26

Deferido o pedido de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
03/10/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712100-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: CLETO MAFALDO MARQUES DE SOUZA, DANIELA APARECIDA PIRES MARQUES DECISÃO Verifico que a parte autora não comprovou a legitimação para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (art. 8º, § 1º, inc.

II, LJE com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006), uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam o enquadramento da autora como microempreendedora individual, microempresa e empresa de pequeno porte, pois se trata apenas de comprovante inscrição e situação cadastral, não havendo informações acerca do enquadramento fiscal.

Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/09/2024 18:14

Recebidos os autos
26/09/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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