18/10/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:20

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A comprovação de hipossuficiência de recurso para concessão do benefício da gratuidade de justiça está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. 2.O art. 99 do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). 3.

No Distrito Federal, foi editada a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. 4.

No caso dos autos, a agravante comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, razão pela qual o deferimento do benefício é medida que se impõe 5.

Recurso conhecido e provido.
20/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:54

Conhecido o recurso de JOSENIRA FAUSTINA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*59-04 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 14:07

Recebidos os autos
15/08/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:39

Deferido o pedido de
23/07/2024 17:01

Recebidos os autos
23/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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