09/12/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:49

Recebidos os autos
05/12/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/11/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 11:01

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCI NEVES DO NASCIMENTO VIEIRA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:32

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:45

Recebidos os autos
29/10/2024 21:45

Indeferida a petição inicial
29/10/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de LUCI NEVES DO NASCIMENTO VIEIRA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCI NEVES DO NASCIMENTO VIEIRA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720614-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCI NEVES DO NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2024 11:29:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
02/10/2024 23:09

Recebidos os autos
02/10/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2024 17:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2024 15:15

Recebidos os autos
27/09/2024 15:15

Outras decisões
27/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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