11/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:39

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GREGO DE CARVALHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GREGO DE CARVALHO em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0714053-18.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS GREGO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei 9.099/95.

DECIDO.

O artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, veda o processamento das ações cujo valor da causa seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos, que hoje perfaz o montante de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), considerando o salário vigente de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

No caso dos autos, embora o autor tenha dado como valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais), pretende a suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo que superam os R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ultrapassando em mais de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) o proveito econômico pretendido pela parte autora, o que faz este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, que deve ser extinta sem julgamento de mérito, podendo, a parte autora, ingressar com ação perante o juízo cível comum, já que não pode, este Juízo, declinar da competência com a remessa dos autos para redistribuição.

Ademais, o réu tem domicílio na cidade de Osasco - SP e o autor juntou comprovante de domicílio na cidade do Rio de Janeiro - RJ (ID 212148322) , o que também indica a incompetência territorial deste juizado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar ao mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c. artigo 51, II, primeira parte e III da Lei n.º 9.099/95.

Cancele-se a audiência, caso designada.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
24/09/2024 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/09/2024 15:13

Recebidos os autos
24/09/2024 15:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/09/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701903-88.2022.8.07.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Alexsandro Ribeiro dos Passos

Advogado: Fabiola Borges de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0742206-76.2024.8.07.0001

Lucy Gomes de Faria Vieira

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0767516-39.2024.8.07.0016

Jose dos Anjos Nascimento

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Marivaldo de Jesus Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0715503-57.2024.8.07.0018

Maria Dias de Farias Lopes

Distrito Federal

Advogado: Matheus Dias Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0739755-78.2024.8.07.0001

Debora Borges da Silva Melo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana Lima Berto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 11:27

Exibir Processo