05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCY GOMES DE FARIA VIEIRA em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
25/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
06/08/2025 14:50

Recebidos os autos
06/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCY GOMES DE FARIA VIEIRA em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
15/05/2025 09:53

Recebidos os autos
15/05/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:36

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 15:18

Recebidos os autos
09/12/2024 15:18

Outras decisões
23/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:37

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 10:56

Recebidos os autos
30/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:56

Determinada a citação de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REQUERIDO)
23/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/10/2024 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 15:34

Recebidos os autos
18/10/2024 15:34

Declarada incompetência
16/10/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0742206-76.2024.8.07.0001 AUTOR: LUCY GOMES DE FARIA VIEIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside em Águas Claras (CEP: : 71910-180) e está acionando instituição financeira sediada em São Paulo.

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

No mais, de acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".

Nesse cenário, concedo à autora o prazo de 15 dias para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda ou de insenção, contracheque atualizado ou comprovante de recebimento de valores, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais.

Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária.

Brasília, 01/10/2024 17:49.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
01/10/2024 20:11

Recebidos os autos
01/10/2024 20:11

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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