TJDFT - 0703266-63.2020.8.07.0007

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR SILVA MOREIRA

CPF *24.***.*35-04

Advogados

CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO

OAB: 7480/DF

CPF *89.***.*76-91

ARTHUR LIRIO

OAB: 22916/DF

CPF *29.***.*29-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 15:28

    Transitado em Julgado em 01/10/2024

  • 02/10/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:28

    Publicado Intimação em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0703266-63.2020.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR SILVA MOREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática do crime de ameaça, cometido, em tese, por IGOR SILVA MOREIRA.

    Em audiência realizada no dia 24/09/2020 (ID nº 73097169), o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em razão de o sursitário ter cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as condições do benefício, conforme comprovam os documentos de ID´s nº 109869291 e 85062479, não havendo notícias de descumprimento das demais condições acordadas.

    Assim, transcorrido o período de provas sem ocorrência de nenhuma das causas de sua revogação, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, acolho a cota ministerial de ID nº 203609888 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Revogo as medidas protetivas de urgência, ante a ausência de elementos indicativos de existência atual ou iminente de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

    Intime-se a vítima, preferencialmente por meio virtual.

    Confiro força de mandado de intimação.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

    MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 08/09/2024 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 21:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 21:56

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/07/2024 21:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 10/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2020 19:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 20:55

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada - 24/09/2020 17:00

  • 24/09/2020 20:55

    Suspensão Condicional do Processo

  • 23/09/2020 23:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2020 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2020 11:59

    Mandado devolvido dependência

  • 16/09/2020 02:35

    Publicado Decisão em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2020 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2020 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 17:56

    Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada - 24/09/2020 17:00

  • 09/09/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/08/2020 17:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 02/06/2020 04:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 02:55

    Publicado Decisão em 26/05/2020.

  • 25/05/2020 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2020 22:49

    Juntada de Petição de Ciência;

  • 21/05/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 20:33

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 20:33

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/05/2020 08:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 15/05/2020 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2020 15:21

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 06/05/2020 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:02

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 24/09/2020 13:30

  • 31/03/2020 14:49

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 27/03/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 20:30

    Recebida a denúncia

  • 27/03/2020 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 26/03/2020 09:49

    Juntada de Petição de Cota;

  • 14/03/2020 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 04/03/2020 16:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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