TJDFT - 0715894-06.2024.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 15:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/04/2025 14:48
Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
-
09/12/2024 15:38
Recebidos os autos
-
09/12/2024 15:38
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
09/12/2024 13:51
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
-
08/12/2024 22:26
Recebidos os autos
-
23/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em caso de indiciamento em inquérito policial ou recebimento da denúncia, deve ser cassada a autorização para possuir arma de fogo, pois os efeitos da perda da autorização são automáticos e resultam da própria norma. 2.
O artigo 45-B do 9.847/2019, vigente à época dos fatos, estabelece que as armas de fogo apreendidas podem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que sejam cumpridos os requisitos mencionados no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, dentre eles a “ I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”, o que, definitivamente, não se observa na espécie. 3.
Recurso desprovido. -
29/07/2024 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
29/07/2024 18:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Agravo • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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