08/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724512-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIANA PATRICIA SILVA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu quitação nos autos , conforme ID 238948730 e transferência(s) ID 239517251 e 239517352.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/06/2025 19:57

Recebidos os autos
27/06/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:29

Recebidos os autos
30/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
01/03/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:24

Expedição de Autorização.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:57

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 12:22

Recebidos os autos
14/01/2025 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/12/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 21:51

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LIANA PATRICIA SILVA LIMA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 21:29

Recebidos os autos
18/11/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/10/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2014 , julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 8.591,87 (oito mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2019, 2020 e 2022, conforme declaração ID 191083686.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/09/2024 16:56

Recebidos os autos
27/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 16:56

Declarada decadência ou prescrição
13/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 21:24

Recebidos os autos
08/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:30

Recebidos os autos
16/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:30

Outras decisões
26/03/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
24/03/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704705-55.2024.8.07.0012

Denize Faustino Bernardo

Edilson Antonio de Sousa

Advogado: Denize Faustino Bernardo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0720816-50.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lar Francisco de Assis

Advogado: Emerson Bonifacio Dias de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0725193-19.2024.8.07.0016

Eliane Roza de Lima

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0709595-97.2020.8.07.0005

Wellington da Silva Rodrigues

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Johnny Lopes Damasceno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0709595-97.2020.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wellington da Silva Rodrigues

Advogado: Johnny Lopes Damasceno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2020 13:13

Exibir Processo