24/11/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:13

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

TEMA 792 DO STF.

INAPLICÁVEL.

PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE RPV.

POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecida a constitucionalidade, verificada a legalidade e adequação da Lei Distrital n. 6.618/2020, que aumentou o teto da Requisição de Pequeno Valor no âmbito distrital, a permitir a imediata expedição de RPV limitada à proporção de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 1491414-DF. 2.

Inaplicável o Tema 792 da Repercussão Geral, conforme entendimento consolidado pelo STF pela distinção entre os casos, porquanto o tema foi fixado em relação às legislações que diminuíram a proporção do RPV, ao passo que a Lei Distrital n. 6.618/2020 amplia os direitos ao recebimento de valores a serem pagos pelo DF. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
23/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:31

Conhecido o recurso de DENILSON DUTRA DE FREITAS - CPF: *43.***.*17-00 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 17:40

Recebidos os autos
02/08/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/07/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 16:52

Recebidos os autos
07/03/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/03/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:01

Recebidos os autos
15/12/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/12/2023 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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