18/07/2025 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2025 19:45

Recebidos os autos
18/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 20:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 16:31

Recebidos os autos
26/05/2025 16:31

Outras decisões
15/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/04/2025 20:39

Recebidos os autos
03/04/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/02/2025 13:51

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 14:32

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:21

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/01/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2024 21:42

Juntada de Certidão
15/12/2024 21:39

Desentranhado o documento
06/12/2024 18:59

Recebidos os autos
06/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:59

Outras decisões
21/11/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 15:33

Recebidos os autos
13/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 18:20

Recebidos os autos
01/11/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA NASCIMENTO ALVES - CPF: *73.***.*18-49 (REQUERENTE).
31/10/2024 16:01

Recebidos os autos
31/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/10/2024 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
01/10/2024 18:37

Recebidos os autos
01/10/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717524-06.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA NASCIMENTO ALVES REQUERIDO ESPÓLIO DE: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de submetida ao procedimento comum ajuizada por ANA LUCIA NASCIMENTO ALVES em face do(a) BRB BANCO DE BRASILIA SA. É a exposição.

DECIDO.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a).

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a conseqüência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 19:30:00.
24/09/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:13

Recebidos os autos
24/09/2024 14:13

Declarada incompetência
23/09/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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