17/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
09/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
30/12/2024 12:54

Suspensão Condicional do Processo
15/12/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 17:48

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0704044-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON CIRQUEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 198624691).

Manifestação do Ministério Público, em parecer precedente. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa inépcia da denúncia e legítima defesa.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada legítima defesa, todas as questões levantadas pela Defesa estão inseridas no mérito da demanda, e só poderão ser dirimidas com a devida instrução processual.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial precedente, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Quanto ao pedido de revogação de medidas protetivas, formulada pela Defesa do réu, o pleito resta totalmente descabido.

O deferimento das cautelares previstas na Lei Maria da Penha não visa culpabilizar e muito menos condenar aquele a quem se destina, mas, tão somente, tem o objetivo de resguardar e proteger a vítima, diante de notícias de que sua integridade física e emocional estejam risco.

Assim, num primeiro momento, o objetivo maior a ser alcançado é a diminuição dos conflitos e a preservação da higidez emocional da ofendida, sendo a manutenção ou revogação das cautelares de total interesse unilateral da vítima, não havendo qualquer prejuízo ao ofensor que se sobreponha à necessidade de proteção à requerente, ainda mais considerando a análise dos fatores de risco no caso em tela.

Assim, INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO e MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à vítima, nos autos da MPU 0702264-10.2024, até decisão ulterior neste feito.

Publique-se para o patrono da parte ré.

Após, remetam-se à designação de audiência.

Santa Maria- DF, 23 de setembro de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
25/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:39

Recebidos os autos
23/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/09/2024 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2024 16:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/06/2024 21:11

Recebidos os autos
07/06/2024 21:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 20:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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