10/09/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:10

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:35

Recebidos os autos
14/08/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
14/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
14/07/2025 16:33

Recebidos os autos
14/07/2025 16:33

Outras decisões
14/07/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
28/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:23

Recebidos os autos
28/05/2025 16:23

Deferido o pedido de MYRIAN NUNES BERGMANN - CPF: *09.***.*96-35 (EXEQUENTE).
28/05/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
15/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:57

Recebidos os autos
11/04/2025 08:57

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
10/04/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:04

Recebidos os autos
10/04/2025 17:04

Outras decisões
10/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:59

Recebidos os autos
08/04/2025 07:59

Outras decisões
07/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:53

Recebidos os autos
31/03/2025 18:53

Indeferido o pedido de MYRIAN NUNES BERGMANN - CPF: *09.***.*96-35 (EXEQUENTE)
31/03/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/03/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2025 19:17

Recebidos os autos
23/01/2025 19:17

Outras decisões
22/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 18:40

Expedição de Mandado.
07/01/2025 18:38

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
11/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:01

Recebidos os autos
08/11/2024 19:01

Outras decisões
06/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:23

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:54

Recebidos os autos
04/10/2024 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717341-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MYRIAN NUNES BERGMANN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0701148-42.2024.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento não padronizado RIOCIGUATE (Adempas), requerido por MYRIAN NUNES BERGMANN.

Autos relatados na decisão ID 211737665.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 211580876, de 18/09/2024, a parte exequente (I) noticiou o descumprimento da obrigação, com comprovante de nada consta em estoque datado de 16/09/2024, ID 211580885; (II) anexou cópia integral do processo de conhecimento; (III) 3 orçamentos, ID 211580883, 211580884 e 211580886; (IV) relatório médico emitido em 11/09/24, ID 211580890 e 211580888 (1 comprimido de 2,5 mg de Rioceguat de 8/8h de forma contínua); (V) requereu o sequestro de verbas no valor de R$ 135.203,90, para aquisição de 13 caixas de 42 comprimidos cada, da medicação Riociguate (Adempas) de 2,5 mg para o tratamento da requerente nos próximos 6 meses, conforme o menor orçamento apresentado, a partir do fim do estoque que ainda dispõe (previsto para o dia 20/10/2024.

O pedido foi parcialmente recebido em 20/09/2024, ID 211737665, com intimação do Distrito Federal e do Secretário de Saúde na mesma data, ID 211926627 e 211957431, para cumprimento da obrigação e manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas.

Das fases de titulação e manutenção Conforme relatado na decisão ID 211737665, no primeiro sequestro de verbas autorizado ocorreu a fase de titulação (ajuste da dosagem – 1º sequestro em 05/04/2024) e iniciada a fase de manutenção (2º sequestro em 04/07/2024).

O novo pedido de sequestro, formulado em 18/09/2024 ID 211580876, diz respeito à continuidade da fase de manutenção.

O Distrito Federal impugnou o pedido e, em caso de deferimento do sequestro, seja garantida a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Recomendação 146/2023 do CNJ, ID 212672402.

Anexou manifestação da Gerência de Apoio Científico na Área da Saúde (GESAU/DF) informando, ID 212672406: (I) o valor pleiteado está acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que é de R$ 8.340,44 por caixa contendo 42 comprimidos de Riociguate 2,5 mg, para aquisição no Distrito Federal; (II) encontrou orçamento de menor valor e recomendou seja o produto fornecido inicialmente para 3 meses, R$ 41.300,00 (7 caixas); (III) juntou a cotação mencionada, da empresa Pharma Mundo, Adempas 2,5 mg, cx com 42 comprimidos, 7 caixas, valor unitário R$ 5.900,00, valor total R$ 41.300,00, ID 212672404.

O Ministério Público oficiou pela intimação da parte exequente e, após, nova vista, ID 212687179.

Em 30/09/2024 a SES/DF anexou documentos que informam, em síntese, a ausência de estoque.

A parte exequente requereu, ID 213168971: O executado juntou aos autos menor orçamento para aquisição do mesmo medicamento.

Trata-se de importação que necessita de prazo de até 15 dias úteis para entrega.

Frisa-se que a exequente tem medicamento até o dia 24 de outubro e seu tratamento não pode ser descontinuado, sob pena de risco de vida.

A exequente não se opõe à aquisição dos medicamentos pela empresa indicada pelo executado, no entanto, para evitar a descontinuidade do tratamento, requer a aquisição de uma caixa do medicamento pela empresa Panvel, que tem estoque do medicamento e tem condições de entregar o fármaco em até 5 dias úteis e as outras 12 caixas pela empresa indicada pelo executado.

Em seguida, a parte exequente anexou Termo de Compromisso assinado, ID 213185941. É o relatório.

Decido. 1 _ Intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de sequestro de verbas, no prazo de 2 (dois) dias. 2 _ Após, venham os autos conclusos, com urgência.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
03/10/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/10/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:40

Recebidos os autos
03/10/2024 11:40

Outras decisões
02/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/09/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717341-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MYRIAN NUNES BERGMANN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0701148-42.2024.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento não padronizado RIOCIGUATE (Adempas), requerido por MYRIAN NUNES BERGMANN.

Na fase de conhecimento, foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 211581692 – fl. 339.

Na petição ID 211580876, de 18/09/2024, a parte exequente requereu: a) intimação do Distrito Federal, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 24 horas, promoverem o cumprimento da obrigação, sob pena de, cumulativamente: a.1) O SEQUESTRO de verbas públicas no VALOR DE $ 135.203,90, para aquisição de 13 caixas de 42 comprimidos cada, da medicação Riociguate (Adempas) de 2,5 mg para o tratamento da requerente nos próximos 6 meses, conforme o menor orçamento apresentado, a partir do fim do estoque que ainda dispõe (previsto para o dia 20/10/2024. b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (há concessão no processo de conhecimento por dependência).

Juntou documentos I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Da Tutela de Urgência Na decisão ID 211581692 – fl. 52, de 09/02/2024, foi indeferida a antecipação de tutela.

Todavia, nos autos do agravo de instrumento a tutela recursal foi deferida em 09/02/2024, ID 211581692 – fl. 58.

Da sentença Sentença ID 211581692, de 03/09/2024, acolheu parcialmente o pedido da parte autora seguintes termos: (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONFIRMO a DECISÃO DE 2º GRAU que concedeu a antecipação da tutela, ID 186494245, para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento Riociguate (Adempas), nos termos da prescrição médica ID 186243173, PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES.

A primeira dose do fármaco deverá ser fornecida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do serviço de saúde na rede particular. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Em face da nota fiscal ID 204358321 (...) Do início do fornecimento do tratamento pelo Distrito Federal O tratamento custeado pelo Distrito Federal mediante a presente demanda foi iniciado em abril de 2024, data do primeiro sequestro de verbas, ID 211581692 – fl. 163.

Dos sequestros de verbas públicas 1º Sequestro de verbas - Decisão ID 211581692 – fl. 163, de 05/04/2024, autorizou o sequestro de R$ 57.350,00 para a aquisição medicação suficiente para realização de 08 (oito) semanas de tratamento (1 caixa de 1 mg, 1 caixa de 1,5 mg, 2 caixas de 2,0 mg e 1 caixa de 0,5 mg - cada caixa contém 42 comprimidos), conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Oncoexpresso Comércio de Produtos Farmacêuticos Farmacêuticos, ID 188712670.

A prestação de contas relativa ao sequestro determinado pela decisão ID 191992588 foi homologada, ID 197895638. (conforme ID 211581692 – fl. 244). 2º Sequestro de verbas – Decisão ID 211581692 – fl. 278, de 04/07/2024, autorizou o sequestro de R$ 76.461,49, para a aquisição de 7 (sete) caixas do medicamento "ADEMPAS 2,5MG 42 CP (RIOCIGUATE)", suficiente para 98 (noventa e oito) dias de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos (Panvel), ID 201202395.

Homologada a prestação de contas em sentença ID 211581692 – fl. 349/350.

Da última prescrição médica Receituário ID 211580888, emitido em 11/09/2024: Tomar 1 comprimido de 2,5mg de rioceguat de 8/8h de forma contínua.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 211580876, de 18/09/2024, a parte exequente (I) noticiou o descumprimento da obrigação, com comprovante de nada consta em estoque datado de 16/09/2024, ID 211580885; (II) anexou cópia integral do processo de conhecimento; (III) 3 orçamentos, ID 211580883, 211580884 e 211580886; (IV) relatório médico emitido em 1/09/24, ID 211580890; (V) requereu o sequestro de verbas no valor de R$ 135.203,90, para aquisição de 13 caixas de 42 comprimidos cada, da medicação Riociguate (Adempas) de 2,5 mg para o tratamento da requerente nos próximos 6 meses, conforme o menor orçamento apresentado, a partir do fim do estoque que ainda dispõe (previsto para o dia 20/10/2024. 1 _ Recebo o pedido de cumprimento da sentença. 1.1 _ Nos termos do artigo 536, caput, e §§1º e 3º, do CPC, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, ID 211580883, 211580884 e 211580886.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.2 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 1.3 _ Ressalto ainda que o prazo do item 1.1 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 1.4 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo. 2 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

III _ DAS CUSTAS 4 _ Mantenho a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento.

IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 5 _ Processo corretamente cadastrado no PJE.

V _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – AVALIAÇÃO SEMESTRAL Conforme a sentença, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. 6 _ Considerando que o tratamento custeado pelo Distrito Federal mediante a presente demanda foi iniciado em abril de 2024, data do primeiro sequestro de verbas, ID 211581692 – fl. 163, e tendo em vista que consta dos autos relatório médico atualizado ID 211580890, determino: 6.1 _ Notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 20 (vinte) dias. 6.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 6.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias. 6.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento.

Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual sequestro de verbas públicas poderá ser deferido. À SECRETARIA 7 _ Considerando que se cuida de obrigação por prazo indeterminado, quando a parte autora apresentar novos pedidos de sequestro de verbas, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 7.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega (se o caso), sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 7.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 7.3 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 8 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 9 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO.

Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed.

Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091818415570700000193016824 Myrian Nunes Bergmann ORÇAMENTO LIFE-1 Comprovante 24091818415726100000193016831 MYRIAN NUNES BERGMANN Panvel Comprovante 24091818415776300000193016832 Orçamento Oncoexpresso Adempas - Myrian Nunes Bergmann 16-09-24 Comprovante 24091818415806300000193016834 NadaConstaMedicamentoDF Comprovante 24091818415841100000193016833 Receituário Comprovante 24091818415907600000193018986 RelatorioMedico Comprovante 24091818415942000000193018988 0701148-42.2024.8.07.0018-1726680755837-14221-processo Comprovante 24091818415988200000193018746
22/09/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
20/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:27

Recebidos os autos
20/09/2024 15:27

Deferido em parte o pedido de MYRIAN NUNES BERGMANN - CPF: *09.***.*96-35 (EXEQUENTE)
18/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/09/2024 18:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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