13/11/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:42

Publicado Intimação em 22/10/2024.
21/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:17

Recebidos os autos
17/10/2024 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740035-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: A.

P.

DA CRUZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta à aba expedientes, não se verifica que a autora seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, não havendo opção para que passe a receber citações e intimações via sistema informatizado.

Assim, à autora para cumprimento na íntegra da determinação de emenda de id 211497495, promovendo seu cadastramento no PJe, sob pena de extinção do feito.

Ainda, emende-se a inicial para anexar cópia completa do DUT, preenchida em nome do vendedor e comprador, com firma reconhecida, eis que o documento de id 214079008 só traz os dados do comprador.

Deverá ainda a parte autora trazer documentação que comprove que a pessoa que assina a procuração de id 214079009 é sócio-administrador da empresa autora.

Prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 17:58:57.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
10/10/2024 19:17

Recebidos os autos
10/10/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740035-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: A.

P.

DA CRUZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao sistema Renajud, verifica-se que o veículo objeto da ação encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à causa, o que obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

NOME DE TERCEIRO.

ALHEIO AO PROCESSO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1430463, 07010759620218070011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO.

INTIMAÇÃO.

REGULARIDADE. 1.

O fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro, estranho à lide, impede o desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão, pois a parte legítima para figurar no polo passivo deve ser aquela em nome de quem o veículo está registrado. 2.

O registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente. 3.

Apesar de afirmar que não foi intimado para impulsionar o feito, certo é que após a decisão proferida pelo Juízo a quo, o apelante se manifestou especificamente sobre a determinação judicial afastando-se, portanto, a alegação de que não foi regularmente intimado. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1419744, 07113657920218070009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, a inicial apresenta outras irregularidades.

Isso posto, emende-se para: a) demonstrar que o veículo foi efetivamente adquirido pelo réu, por meio da anexação de ATPV preenchida em nome do vendedor e comprador, com firma reconhecida, comunicado de venda ou outro documento que comprove a transferência do veículo; b) anexar a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais; c) indicar fiel depositário do bem dado em garantia em caso de apreensão; d) regularizar a representação processual, pois a procuração de id 211489445 está vencida; e) juntar os atos constitutivos da empresa autora; f) por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que promova seu cadastramento junto ao PJe para que passe a receber citações e intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, ambos do CPC.

Ressalto que, com exceção das micro e pequenas empresas (por ora), é obrigatório o cadastramento das pessoas jurídicas no PJe, qualquer que seja a sua natureza ou atividade, nos termos do art. 2º da Portaria GC 160/2017: "Art. 2º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, ainda que não sejam obrigadas ao cadastramento, poderão aderir ao sistema de recebimento de citações e intimações na forma eletrônica. § 2º As empresas e entidades mencionadas no caput deste artigo deverão se cadastrar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor desta Portaria." Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na Internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

Observe-se que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Nesse sentido: "A jurisprudência deste eg.

TJDFT entende que o cadastramento da pessoa jurídica nos sistemas de processo eletrônico constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito." (Acórdão 1792512, 07083091320228070006, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 12:19:28.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
18/09/2024 12:33

Recebidos os autos
18/09/2024 12:33

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Cível de Brasília
18/09/2024 11:41

Recebidos os autos
18/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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