11/10/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:37

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO/SEGURO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

POSOLOGIA ORAL.

USO DOMICILIAR.

PREVISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA.

ROL DA ANS.

ART. 300 CPC.

NÃO CONTEMPLADO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

O plano/seguro privado de saúde tem por objeto contratual a disponibilização de uma rede credenciada para cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução nº 465/2021 da ANS (alterada pela Resolução nº 546/2022). 2.

O rol e os anexos da ANS, elaborados no exercício da competência legal da autarquia especial (Lei nº 9.961/2000, art. 4º, II), devem ser utilizados como parâmetro para oferecimento de serviços/tratamentos pela operadora/seguradora. 3.

A Lei nº 14.454/2022 impôs aos planos e seguros de saúde a cobertura de tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, retomando o seu caráter exemplificativo, porém condicionado, pois se exige o preenchimento dos parâmetros estabelecidos. 4.

Não havendo demonstração de que o plano de saúde é contratualmente ou legalmente obrigado a fornecer o fármaco prescrito (Revolade), de posologia oral e uso domiciliar, não há obrigatoriedade de fornecimento da medicação prescrita. 5.

Os planos de saúde não têm obrigação de cobertura farmacêutica integral, limitada a responsabilidade, para uso domiciliar, fora dos casos de home care, à cobertura de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de esclerose múltipla. 6.

Recurso conhecido e provido.
17/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:25

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 11:43

Recebidos os autos
01/08/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:03

Recebidos os autos
05/07/2024 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/07/2024 16:11

Recebidos os autos
04/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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