25/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 08:23

Expedição de Alvará.
28/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 16:43

Recebidos os autos
23/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:43

Outras decisões
21/07/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 20:52

Recebidos os autos
15/07/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:52

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:52

Recebidos os autos
11/12/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
02/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701233-58.2024.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GLEDISON PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e GLEDISON PEREIRA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos e assistido pela sua Defesa técnica.

A minuta do acordo está anexada sob o ID 212498319.

Foi anexada, ainda, a mídia contendo a gravação de todas as tratativas do acordo (ID 212498320).

DECIDO.

Tratando-se de acordo de não persecução penal, cabe ao juízo examinar os seguintes vetores: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e seu Defensor.

Na caso em apreço, verifica-se não ser hipótese de arquivamento do procedimento, posto que presente justa causa que ensejaria o oferecimento de denúncia.

Por outro lado, a pena mínima cominada ao crime imputado ao indiciado (artigos 155, §4°, II e 155, caput, do CP) não ultrapassa o teto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em outro ângulo, infere-se da FAP juntada aos autos que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 26 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2024 13:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/09/2024 18:55

Recebidos os autos
26/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:01

Recebidos os autos
26/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/07/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:02

Recebidos os autos
15/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 19:22

Recebidos os autos
02/04/2024 19:22

Declarada incompetência
25/03/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
03/03/2024 05:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/03/2024 13:24

Expedição de Alvará de Soltura .
01/03/2024 15:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/03/2024 15:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 09:34

Juntada de gravação de audiência
01/03/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 21:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 19:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/02/2024 12:32

Juntada de laudo
28/02/2024 19:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/02/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/02/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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