05/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 04:03

Processo Desarquivado
04/02/2025 13:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:21

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CINTIA DE MELO MACHADO em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CINTIA DE MELO MACHADO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702361-06.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA DE MELO MACHADO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CINTIA DE MELO MACHADO, parte autora do feito originário, face à decisão do juízo a quo que indeferiu, na fase de conhecimento do feito, pedido de concessão de tutela de urgência. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o agravo de instrumento somente é cabível contra a decisão: “a) que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; b) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; e c) não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.” Nestes termos, não dispondo a Lei 9.099/95 de forma diversa, somente é viável a interposição de agravo de instrumento nos casos enumerados no Regimento Interno das Turmas Recursais.

Assim, inviável a interposição de agravo de instrumento na fase cognitiva dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.

Não é outro o entendimento colegiado desta Turma: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente ante o não conhecimento do agravo de instrumento face à decisão do juízo a quo que indeferiu, em fase de conhecimento do feito, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Alega a necessidade de reforma da decisão monocrática proferida, uma vez cabível a antecipação da tutela deferida, sob pena de perecimento de seu direito.

II.

Os Juizados Especiais foram criados com a finalidade de garantir o acesso à justiça de forma igualitária aos mais necessitados, cujo sustentáculo são os princípios explicitado no art. 2º da referida lei, "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

III.

Nessa senda, a fase recursal dos Juizados Especiais cinge-se, em tese, apenas na existência do recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário, sendo que os outros atos decisórios seriam irrecorríveis.

Ao meu ver e em respeito ao silêncio eloquente da Lei 9.099/95, que não trouxe em seu bojo a previsão de agravo de instrumento, incabível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a interposição de agravo de instrumento na fase de conhecimento, haja vista a matéria de qualquer decisão interlocutória poder ser revista em sede de recurso inominado.

Privilegia-se, assim, a celeridade do procedimento.

IV.

No caso em apreço, a parte agravante se insurge contra decisão a quo que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, na fase cognitiva, o que invoca o não conhecimento do recurso por ausência de amparo legal.

V.

Ademais a TUJ conforme tese firmada em PUJ 2018.00.2.000587-3, edital publicado em 03/09/2018, p.613, firmou a seguinte tese, "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação".

VI.

Assim, não preenchendo o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento.

VII.

Agravo interno conhecido e não provido.

Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão mantida.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1351606, 07002566120218079000, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.

II.

Recurso próprio (art. 32, RITR) e tempestivo.

III.

Esta e.

Turma tem adotado o entendimento de que não é cabível o agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento podendo ser conhecido, somente na fase de cumprimento de sentença, caso a parte agravante comprove a existência de decisão que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Precedente: (Acórdão n.1058528, 07008978820178079000, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) (Acórdão n.1086312, 07000695820188079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, a parte agravante se insurge contra decisão proferida na fase cognitiva, o que invoca o não conhecimento do recurso por ausência de amparo legal.

Ante o exposto, como reza o artigo 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser inadmissível.

Publique-se.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
03/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:25

Recebidos os autos
02/10/2024 18:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CINTIA DE MELO MACHADO - CPF: *99.***.*12-91 (AGRAVANTE)
02/10/2024 17:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/10/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702361-06.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA DE MELO MACHADO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DESPACHO Concedo o prazo de dois dias para a agravante juntar a petição inicial do agravo de instrumento sob pena de não conhecimento.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
27/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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