28/03/2025 12:40

Baixa Definitiva
28/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/03/2025 19:59

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EDVAN SOEIRO FONSECA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:32

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e provido
14/02/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 13:37

Recebidos os autos
12/12/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/12/2024 06:34

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 13:56

Recebidos os autos
08/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:48

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e provido em parte
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 14:43

Recebidos os autos
08/10/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:09

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:02

Recebidos os autos
02/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/09/2024 16:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

LEI LOCAL Nº 514/1993.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

EXCLUSÃO DO REGISTRO.

DANOS MORAIS.

REPARAÇÃO DEVIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se foi indevida a inscrição do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito e , portanto, se é legítima a pretensão ora exercida pelo demandante, que busca ser compensado em virtude dos danos morais alegados. 2.

As mantenedoras do serviço de proteção ao crédito têm a obrigação de comunicar os respectivos devedores a respeito da solicitação de anotação feita pelo credor (art. 43, § 2º, do CDC) antes da efetiva inclusão do nome da pessoa física ou jurídica indicada em seu banco de dados. 3.

Além da notificação prevista no Código de Defesa do Consumidor o art. 3º da Lei local nº 514/1993 exige que que a própria credora notifique o devedor a respeito da aludida inscrição. 4.

No caso em análise não houve a devida notificação prévia, pela credora, sendo inválida a anotação da dívida promovida em nome do autor. 5.

Em relação aos danos morais, foi estabelecida a tese alusiva ao hoje conhecido “método bifásico”, com o intuito de diminuir a subjetividade da tarefa de quantificação dos danos morais. 5.1.

Diante da detida análise aos dados intrínsecos em exame, afigura-se razoável e apropriado o arbitramento de danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 6.

Recurso conhecido e provido.
23/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:16

Conhecido o recurso de EDVAN SOEIRO FONSECA - CPF: *73.***.*70-25 (APELANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 18:26

Recebidos os autos
17/07/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/07/2024 16:00

Recebidos os autos
17/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/07/2024 13:51

Recebidos os autos
12/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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