16/10/2024 16:15

Baixa Definitiva
16/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA: ATO CONSTITUTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

PRESSUPOSTO OBJETIVO.

ART. 485, IV, DO CPC.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra a sentença a qual extinguiu a ação de busca e apreensão, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação do réu. 1.1.

Nesta sede recursal, o autor pede a reforma da sentença, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, sob argumento de que o indeferimento da inicial com consequente extinção do processo não se mostra estar de acordo com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual.

Além disso, enfatiza a necessidade de intimação pessoal. 2.

De acordo com os pressupostos processuais, cabe ao magistrado verificar as condições da ação, bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade formal, com vistas à resolução do mérito, consoante se extrai do art. 321, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.1.

A referida norma é cogente e determina ao juiz que confira oportunidade à parte para a emenda à petição inicial, caso ocorra eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, viabilizando, com isso, o prosseguimento regular do feito. 2.2.

No caso dos autos, o juiz sentenciante deferiu os requerimentos e praticou os atos necessários à citação, mas todas as diligências foram infrutíferas, pois os endereços estavam desatualizados ou equivocados.

Ainda, diversas diligências e consultas eletrônicas foram formalizadas no juízo de primeiro grau, sem qualquer efeito prático, uma vez que, instado a se manifestar, o autor quedou-se inerte. 2.3.

Embora o princípio da cooperação e a primazia do julgamento do mérito tenham papel central no novo diploma processual civil, o autor não pode, indefinidamente, litigar sem os mínimos elementos que sejam capazes de diligenciar em busca do correto endereço do réu. 3.

A citação é imprescindível para a formação da relação jurídica processual.

A falta da referida providência motiva a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude da ausência de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 3.1.

Nesse sentido, demonstrado que o autor não atendeu à determinação do juízo, impossibilitando o preenchimento dos pressupostos válidos para o desenvolvimento regular do processo, a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC) é a medida que se impõe, não havendo que se falar em excesso de formalismo ou negativa de prestação jurisdicional. 3.2.

Precedente: “[...] 4.

Cediço ser a citação pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável (art. 239 do CPC) e sua ausência autoriza a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC.” (07015502720228070008, 2ª Turma Cível, DJE: 05/12/2022). 4.

Outrossim, ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica na hipótese violação à súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Isso porque, no caso dos autos, o réu sequer chegou a ser citado para apresentar contestação, de modo que é dispensável seu requerimento ou anuência para a extinção da relação jurídica processual (art. 485, § 6º, do CPC), não sendo aplicável ao caso, portanto, o entendimento expresso no referido enunciado. 4.1.

Mas ainda que assim não fosse, convém deixar claro, assim como fez o juízo de origem, que a extinção do feito não se deu em razão do abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), hipótese que atrairia a aplicação da súmula mencionada, mas sim em razão da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 5.

Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização da relação processual. 6.

Recurso improvido.
23/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:55

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - CNPJ: 34.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 12:17

Recebidos os autos
19/07/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/07/2024 08:56

Recebidos os autos
19/07/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/07/2024 18:12

Recebidos os autos
16/07/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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