15/10/2024 17:00

Baixa Definitiva
15/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO.

OBRIGATORIEDADE.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ATRELADA AO CONSÓRCIO.

CONTRATO ACESSÓRIO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática desta Relatoria a qual negou provimento ao apelo interposto em face de sentença proferida na ação de busca e apreensão, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, e 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da não apresentação do contrato de adesão vinculado ao consórcio. 1.1.

O agravante requer seja deferido efeito suspensivo à decisão agravada, o prequestionamento dos temas em debate e, no mérito, a reforma da decisão. 2.

Pedido de efeito suspensivo. 2.1.

Em regra, às apelações cíveis são conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as exceções previstas no § 1º e incisos do artigo 1.012 do CPC, e em algumas hipóteses previstas em lei, em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente. 2.2.

Constata-se que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções previstas no §1º do artigo supra, portanto, possui efeito suspensivo e devolutivo. 3.

De acordo com os pressupostos processuais, cabe ao Magistrado, ao verificar a petição inicial, examinar a presença, em teses, das condições da ação, bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade formal, com vistas à resolução do mérito, consoante disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 3.1.

A referida norma é cogente e determina ao juiz que confira oportunidade à parte para a emenda à petição inicial, caso ocorra eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, viabilizando, com isso, o prosseguimento regular do feito. 4.

No caso dos autos, o juízo foi enfático ao preconizar que a parte autora deveria juntar aos autos o contrato de adesão ao consórcio, bem como suas cláusulas e condições gerais, referente ao grupo, no prazo 15 dias, sob pena de extinção. 5.

A Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, preconiza que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é título executivo extrajudicial, garantido ou não por alienação fiduciária, nos termos do artigo 10, § 6º. 6.

O contrato de consórcio é título executivo extrajudicial, uma vez que lei específica lhe atribui força executiva, por se constituir em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, do CPC).

Assim, é autorizado o ajuizamento de ação de execução lastreada no contrato de consórcio. 6.1.

De outra sorte, na hipótese, o banco apelante embasou ação judicial no instrumento denominado contrato de alienação fiduciária em garantia. 6.2.

Com efeito, em que pese o pacto de garantia fiduciária guarde relação com o contrato de consórcio, estes negócios jurídicos não se confundem.

Isso porque, quando atrelado a um contrato de consórcio, o pacto de garantia fiduciária caracteriza-se apenas como um contrato acessório do qual o contrato de adesão ao consórcio é o pacto principal. 7.

O contrato de alienação fiduciária em garantia, decorrente de contemplação em consórcio, é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, requisitos necessários para a configuração dos títulos executivos extrajudiciais. 7.1.

Precedente: “Constatada a vinculação do contrato de alienação fiduciária de veículo a contrato de consórcio, torna-se necessária a instrução do processo com o contrato de adesão ao grupo de consórcio, e a anotação do gravame sobre o veículo objeto do contrato, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão.” (07254069820238070003, Relator: LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJe: 26/2/2024). 8.

Embora o princípio da cooperação e a primazia do julgamento do mérito tenham papel central no novo diploma processual civil, o autor não pode, indefinidamente, litigar sem os elementos para a constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 9.

O agravante requer o prequestionamento dos temas em debate com relação ao dissídio jurisprudencial existente sobre a matéria, com base nos julgados citados no presente recurso. 9.1.

Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária.

Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 9.2.

Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pelo apelante. 10.

Recurso improvido.
23/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:13

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 16:33

Recebidos os autos
24/07/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/07/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 12:00

Expedição de Mandado.
25/06/2024 07:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CWD TRANSPORTADORA LTDA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CWD TRANSPORTADORA LTDA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:50

Expedição de Mandado.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:44

Expedição de Ato Ordinatório.
20/05/2024 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/05/2024 11:15

Juntada de Petição de agravo interno
29/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:47

Recebidos os autos
25/04/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/04/2024 15:31

Recebidos os autos
16/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/04/2024 18:26

Recebidos os autos
15/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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