08/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 20/09/2024
03/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0706004-93.2021.8.07.0005 Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Réu: TAMIRES PEREIRA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de , devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) TAMIRES PEREIRA CAMPOS cumpriu os termos do acordo (ID 210696769).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a , devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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30/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:58

Recebidos os autos
20/09/2024 12:58

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:39

Recebidos os autos
30/05/2023 14:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
29/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 10:53

Juntada de intimação
19/05/2023 16:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/05/2023 10:27

Recebidos os autos
16/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
08/05/2023 21:20

Recebidos os autos
05/05/2023 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
05/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
03/05/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:29

Juntada de intimação
03/05/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 12:19

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:18

Expedição de Mandado.
10/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 10/04/2023.
04/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:30

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/05/2022 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 17:45

Recebidos os autos
10/08/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 15:56

Juntada de Certidão
03/07/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2021 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2021 15:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2021 17:40

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina - (em diligência)
15/06/2021 17:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/06/2021 13:10

Expedição de Alvará de Soltura .
15/06/2021 09:49

Juntada de gravação de audiência
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 18:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2021 11:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
14/06/2021 18:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/06/2021 18:03

Homologada a Prisão em Flagrante
14/06/2021 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 10:42

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:40

Juntada de laudo
14/06/2021 10:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2021 11:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
14/06/2021 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 05:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/06/2021 04:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 04:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 04:08

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de Planaltina para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
14/06/2021 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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