25/11/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:43

Expedição de Termo.
22/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:10

Recebidos os autos
19/11/2024 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
19/11/2024 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 16:22

Recebidos os autos
18/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:00

Recebidos os autos
14/11/2024 16:00

Outras decisões
13/11/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:57

Recebidos os autos
05/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:38

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/10/2024 22:56

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/10/2024 16:21

Recebidos os autos
30/10/2024 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 12:27

Desentranhado o documento
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 02:42

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:01

Recebidos os autos
17/10/2024 17:01

Recebida a emenda à inicial
17/10/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/10/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741547-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REU: CONSTRUPETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação, para observar o novo valor atribuído à causa (R$ 179.996,06).

Diante dos esclarecimentos prestados em ID 214054398, admito o processamento do feito neste Juízo, acolhendo, ainda, em status assertionis, a legitimidade ativa do requerente para promover a demanda.

Recebo a emenda, consolidada na peça substitutiva de ID 214054398.

Passo ao exame do pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, em que pese os comprovantes de rendimentos de ID 214054403 a ID 214054404 apontarem verba salarial (recebida a título de pró-labore) baixa, o extrato bancário de ID 214054412 revela o recebimento de múltiplos créditos em conta bancária pelo autor, que totalizariam a quantia de R$ 34.454,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).

Além disso, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de ID 214054415 aponta que o requerente é proprietário de imóvel na Região Administrativa de Águas Claras/DF, bem como possui cotas de capital social de pessoa jurídica, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Por fim, o próprio objeto da postulação (consignação de aluguéis no valor de R$ 179.996,06 – setecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e seis centavos) não condiz com a alegada hipossuficiência financeira, de maneira a afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Transcorrido o prazo assinalado o recolhimento dos emolumentos judiciais, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
11/10/2024 17:02

Recebidos os autos
11/10/2024 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a FAUSTO PEREIRA BASTOS - CPF: *31.***.*66-38 (AUTOR).
10/10/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/10/2024 11:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741547-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REU: CONSTRUPETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Esclareça o motivo do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que seria domiciliada na Região Administrativa de Taguatinga/DF, correspondente, em princípio, ao local do pagamento, e que, à luz do disposto no artigo 540 do CPC, seria competente para o processamento da demanda; b) Esclareça a sua legitimidade ad causam para deduzir a pretensão consignatória, haja vista que, nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.245/1991, a cessão da locação pressupõe o consentimento prévio e escrito do locador, circunstância fática que não restou esclarecida no bojo da causa de pedir, haja vista que, de acordo com o narrado na inicial (ID 212421132, pág. 3), o contrato de aluguel teria, tão-somente, passado à administração do autor, ficando este responsável pelos pagamentos e continuidade do contrato de locação. c) Promova a adequação da peça de ingresso, no que toca aos pedidos, a fim de ajustá-los aos limites e ao rito específico da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (artigo 67 da Lei n. 8.245/1991).

Pontuo que se afigura descabida a pretendida cumulação da consignação com a pretensão de condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e dano moral, a ser objeto de imediata compensação com os valores (aluguéis e acessórios) objeto da presente pretensão consignatória, com o efeito de ilidir a mora, devendo ser aviada em ação própria; d) Em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 67, inciso I, da Lei n. 8.245/1991, especifique, no pedido finalmente formulado, os aluguéis e acessórios da locação (em sua integralidade) que pretende consignar em juízo, com a indicação dos respectivos valores; e) Retifique o valor atribuído à causa, que deverá observar a integralidade dos valores que pretende consignar.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos ao foro do local do pagamento (Taguatinga/DF), nos termos do artigo 540 do CPC, hipótese em que ficará, perante este Juízo, dispensado o cumprimento do comando de emenda.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/09/2024 16:25

Recebidos os autos
27/09/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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