05/09/2025 18:32

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ARIEL FERNANDO MARX em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 10:54

Recebidos os autos
15/08/2025 10:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/08/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ARIEL FERNANDO MARX em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:28

Recebidos os autos
01/07/2025 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
30/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/06/2025 20:00

Decorrido prazo de CLARK CAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-35 (REU) em 26/06/2025.
13/06/2025 16:37

Recebidos os autos
13/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 09:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CLARK CAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 15:30

Processo Desarquivado
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 19:20

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ARIEL FERNANDO MARX em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715079-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIEL FERNANDO MARX REU: CLARK CAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ARIEL FERNANDO MARX em desfavor de CLARK CAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que negociou com o réu um motor e algumas peças automotivas pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tendo sido pago a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Afirma que o réu não cumpriu com sua obrigação e não entregou o motor e as peças.

Informa que fizeram acordo para rescindir o contrato e devolver o valor pago, porém o réu devolveu apenas 15.000,00 (quinze mil reais).

Por essas razões, requer a devolução da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente ao restante do valor pago, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a parte autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Diante da revelia da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

No entanto, a demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

As provas acostadas aos autos conferem verossimilhança as alegações do autor no sentido de que o réu não forneceu o motor e as peças contratadas, assim como só devolveu parte da quantia paga.

Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a condenação é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/09/2024 12:28

Recebidos os autos
30/09/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ARIEL FERNANDO MARX em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/07/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:19

Recebidos os autos
14/07/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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