14/04/2025 12:20

Baixa Definitiva
14/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADELVAN RODRIGUES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
24/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r. sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão contratual e condenar o requerido a restituir à parte autora o valor pago.

Foi julgado improcedente o pedido de fixação de indenização por danos morais. 2.

Na origem a requerente, ora recorrente, ajuizou ação em que pretende a indenização por danos morais e materiais decorrentes de ausência de entrega do serviço de marcenaria contratado.

Narrou que contratou a execução de projeto de marcenaria junto ao requerido, objetivando a construção de uma casinha de boneca para sua neta, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), de forma parcelada.

Noticiou ter pagos duas parcelas, nos dias 22/02/2024 e 1/04/2024, totalizando o montante de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).

Aduziu que a partir do segundo pagamento, o requerido passou a ignorar suas mensagens e ligações, oportunidade em que a requerente, desde o mês 06/2024, informou sua intenção na rescisão do combinado e solicitou a devolução do dinheiro, porém não obteve acordo.

Pugnou pela rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, bem como a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

Em suas razões recursais, a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que “o recorrido não se prontificou a resolver o problema, seja pela entrega do serviço ou restituição dos valores pagos, havendo desgastes, transtornos e humilhação, já que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial diversas vezes, entretanto, sem êxito”. 5.

O juízo singular declarou a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos.

O objeto do recurso é apenas a eventual repercussão da conduta na esfera extrapatrimonial da autora. 6.

Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

O inadimplemento contratual isoladamente não configura fato ensejador de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ.

A indenização por dano moral, conforme o artigo 186 do Código Civil, exige a comprovação do ato ilícito, do nexo causal e do efetivo dano, uma vez que a situação tratada nos autos não configura dano moral na modalidade in re ipsa.

Não há provas de repercussão dos fatos que supere o simples inadimplemento contratual, não estando comprovado nos autos que os transtornos sofridos foram aptos a ferir os direitos da personalidade da autora a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Sem custas e sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro nos artigos 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95.
19/03/2025 11:53

Recebidos os autos
14/03/2025 16:06

Conhecido o recurso de CLENIA MARCIA DA SILVA NEIVA - CPF: *99.***.*55-34 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:42

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 16:34

Recebidos os autos
04/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/02/2025 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:23

Recebidos os autos
03/02/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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