12/05/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:41

Processo Desarquivado
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 16:53

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710436-41.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS XAVIER REQUERIDO: CLEIA MARQUES DE ARAUJO SILVA S E N T E N Ç A 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Em sede de contestação, a ré aduziu a incompetência territorial deste Juízo, pois reside em Águas Claras/DF.

Conforme art. 4º, inc.

I, da Lei 9.099/95, "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Na espécie, conforme documentos de id. 208359480 e 208359478, a ré possui domicílio na AV PARQUE AGUAS CLARAS, 3885, MIRANTE DUO 1708, AGUAS CLARAS, ao menos desde março/2024, anteriormente ao registro do presente feito, que ocorreu em 26/06/2024.

Outrossim, não há qualquer evidência de que ela exerça atividade profissional nesta Circunscrição.

Quanto à petição de id. 212272444, registro que o momento oportuno para se alegar a incompetência territorial é a contestação, na forma do art. 30 da Lei 9.099 e 337, inc.

II, do Código de Processo Civil, não na audiência de conciliação.

Assim, não há preclusão temporal a ser reconhecida, tampouco prorrogação de competência.

Por fim, no âmbito desta Justiça Especial a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. 3.

Dispositivo.

Com essas razões, EXTINGO o processo sem análise de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Intime-se.

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
25/09/2024 15:41

Recebidos os autos
25/09/2024 15:41

Extinto o processo por incompetência territorial
25/09/2024 10:59

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
24/09/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/09/2024 16:54

Recebidos os autos
24/09/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS XAVIER em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:48

Recebidos os autos
11/09/2024 20:48

Outras decisões
26/08/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/08/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 14:16

Recebidos os autos
12/08/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/08/2024 14:22

Recebidos os autos
09/08/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 17:04

Recebidos os autos
18/07/2024 17:04

Deferido o pedido de CARLOS XAVIER - CPF: *98.***.*63-49 (REQUERENTE).
16/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/07/2024 04:36

Decorrido prazo de CARLOS XAVIER em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:01

Juntada de consulta sisbajud
28/06/2024 15:50

Recebidos os autos
28/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2024 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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