30/09/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:55

Recebidos os autos
30/09/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 12:39

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 21:38

Recebidos os autos
25/09/2024 21:38

Extinto o processo por desistência
25/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719833-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RAIANE RAISSA DA SILVA GASPAR MATIAS REU: MARCIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de despejo por falta de pagamento proposta por RAIANE RAISSA DA SILVA GASPAR MATIAS em desfavor de MARCIA DO NASCIMENTO.

O presente feito foi distribuído aleatoriamente a este Juízo.

Contudo, verifico já ter sido ajuizada ação anterior (processo n° 0715462-84.2024.8.07.0020), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, distribuída a 1ª Vara Cível de Águas Claras, no bojo da qual foi proferida sentença sem resolução do mérito.

Conforme o art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Entretanto, em observância ao princípio do juiz natural, o art. 286, inciso II, do CPC determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Ante o exposto, face à prevenção, bem como em respeito ao princípio do juiz natural, declino da competência para a 1ª Vara Cível de Águas Claras, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2024 18:08

Recebidos os autos
20/09/2024 18:08

Declarada incompetência
18/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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