15/10/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:29

Transitado em Julgado em 14/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720730-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DOS MILAGRES PONTES MENDONCA REQUERIDO: ALANA DAS GRACAS LIMA GONCALVES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/10/2024 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:46

Recebidos os autos
30/09/2024 16:46

Extinto o processo por incompetência territorial
30/09/2024 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/09/2024 10:42

Juntada de Certidão
29/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720307-62.2024.8.07.0020

Lorrany Mangueira Paula

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0712787-11.2024.8.07.0001

Leandro Barros

Oi S.A. (Em Recuperacao Judicial)

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0714903-30.2024.8.07.0020

Daniel Fernandes Athaide

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Daniel Fernandes Athaide

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0752357-41.2023.8.07.0000

Jose Ribeiro Coelho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0720614-76.2024.8.07.0000

Lucileide Rodrigues de Moraes

Mbr Engenharia LTDA

Advogado: Washington Luis Dourado Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 20:54

Exibir Processo