24/10/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:05

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL.

PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇAO DAS CHAVES EM CASO DE INDADIMPLEMENTO. 1.

Em primeiro plano, é necessário pontuar que a exceção do contrato não cumprido está prevista no artigo 476 do Código Civil, o qual estabelece que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” 2.

No caso dos autos, é possível verificar que a construtora agravada alega que a parte adquirente, ora ré/agravante, se encontra inadimplente, tendo em vista que esta não procedeu com a quitação das parcelas referentes à correção monetária incidente sobre seu saldo devedor.

Desse modo, a parte agravante pleiteia por um pronunciamento judicial para legitimar seu direito à retenção das chaves. 3.

Contudo, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, observa-se que a clausula oitava, em seu parágrafo quarto, dispõe que a construtora já possui o direito de reter o imóvel em caso de inadimplemento da parte adquirente, sem intervenção judicial. 4.

Assim, considerando que o contrato prevê expressamente a possibilidade de a construtora reter o imóvel em caso de inadimplemento, tem-se como desnecessária a intervenção judicial. 5.

Portanto, verifica-se a ausência de interesse processual para a concessão da tutela antecipada na origem, uma vez que existem meios administrativos e contratuais pré estabelecidos para os casos de inadimplência dos adquirentes. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
19/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:16

Conhecido o recurso de LUCILEIDE RODRIGUES DE MORAES - CPF: *48.***.*94-00 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:21

Recebidos os autos
02/07/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/06/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:08

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:15

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/05/2024 14:36

Recebidos os autos
21/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/05/2024 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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